materia nº 103/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 103/2022
INDICAÇÃONº 103/2022 CAMARA MUN
Data: 19 de agosto de 2022. PROTOÇOLO NE E Í poe DaA
EM, Edo às A110/ 1
A vereadora que a presente subscreve, usiíúdo de suas
atribuições legais e na forma regimental,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da Administração
Pública, providenciem o reajuste de salário dos
servidores auxiliares de serviços gerais do Poder
Executivo.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra A 19 de agosto de 2022.
KARINA BACH
Vereadora autora
Justificativa:
Trata-se de uma indicação de elevada importância, tendo em vista o
grande lapso temporal em que esses servidores não recebem reajuste em seus
vencimentos.
Ademais, destaca-se que conforme menção no artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, o servidor público tem direito ao reajuste geral anual, que
necessita de lei específica, emanada pelo Poder Executivo, para ser
implementado.
Ou tira
Eâmara Mumopal de ç
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