materia nº 11/2023

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
GUAÍRA
câmara M se stituição PROJETO DE LEINº
AComis epelica | Data: 27.02.2023. ,
Legislação e Juste 2 | Ementa: “altera os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº
Zo | 2.223/2022.
. [8] a Em Ê qromnannss o 1
pre a sidente
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022 de
19.04.2022, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Os itens que comporão o “Kit Lanche-Mais Saúde”
serão:
- 1 (um) Pão com presunto ou apresuntado e queijo ou muçarela;
Câmara! Municiool es Guafg - 1 (uma) Bebida láctea de sabor chocolate;
AE, Begmis:
5 Educação | (um) água;
E e sisônci, Para | (uma) unidade de biscoito salgado;
7 hai mono .
” > dé - 1 (uma) fruta e;
03 (2023 /
-1 (uma) unidade de bolinho sabor chocolate ou baunilha”.
“Art, 5º Para viagens que durem o período integral do dia, será
fornecido 2 (dois) kit lanche. E, para viagens de tiverem duração de meio período
será disponibilizado, 1 (um) kit lanche e, para viagens de durabilidade de mais de
I(um) dia, também será fornecido 2 (dois) kit lanche.
“Art. 6º Os pacientes que possuírem alguma restrição alimentar
devido a existência de doenças, deverão, no ato de agendamento da viagem, informar
as devidas restrições para que, a nutricionista do município possa confeccionar um
cardápio de alimentos que comporão o kit lanche, de acordo com a restrição
informada pelo paciente”.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de desse da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro
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4 hº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Guaíra - PR, 27 de fevereiro de 2023.
tmn MUNICIPAL DE GUAÍPA
Excelentíssima Senhora LON E oi
EM, O Das AG:
CRISTIANE GIANGARELLI Ce —
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná — IDOR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para fins de alteração da Lei Municipal nº
2.223/2022.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara
Municipal e demais pares
Cumprimento-a respeitosamente.
Submeto à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto
de Lei que objetiva modificar os termos da Lei Municipal nº 2.223/2022, para fins de
alterar os artigos 2º, 5º e 6º, para incluir os itens a serem compostos no kit lanche,
para modificar a quantidade de kits a serem distribuídos de acordo com os períodos de
cada viagem e também sobre a variedade de composição de alimentos que serão
compostos nos kits para pacientes com restrições alimentares.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com
o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse
Colegiado.
KARINA BACH
Vereadora Autora
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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