Município
| de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 012 /2023
Data: 14.03.2023
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II —- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOPR
da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo IV — GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO — GOTA da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º O Anexo V — GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOOP
da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constante do
Anexo III a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de março de 2023
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Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 14 de março de 2023
CÂMARA ! IUNICIPAL DE GUAÍRA
MENSAGEM Nº 006/2023 PROTOCOLO Nº 2727
Excelentíssima Senhora EM LSNSLLA
CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Pr.
Assunto: Projeto de Lei referente a alteração do Quadro dos Cargos de Pessoal da Lei Municipal nº 1.247 de
03.12.2003.
Registrado no memorando on-line sob o nº 366/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o quantitativo do quadro dos
Cargos de Pessoal constante da Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003, visando a adequação de
determinadas vagas.
Primeiramente, relatamos que diante das alterações ocorridas na
Secretaria Municipal de Educação com a criação do CMEI João Gracino, do projeto “Café da manhã nas
escolas”, além do aumento do número de situações em que a alimentação especial se faz necessária,
citamos como exemplo as crianças com diferentes patologias (acompanhadas de laudos médicos), que tem
exigido um atendimento individualizado. Neste sentido, surgiu a necessidade de aumento no número de
vagas para os cargos de Merendeira e Nutricionista para fins de atendimento dessas demandas.
Destacamos que há concurso vigente para ambos os cargos, porém, não há vagas no quadro para o seu
preenchimento.
Ademais, ainda na Secretaria Municipal de Educação, com a implantação
do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, que traz alguns projetos
educacionais nas mais diversas áreas destinadas às crianças que necessitam de um atendimento
especializado, necessário o aumento de vagas de Psicólogo, uma vez que trata-se de cargo muito exigido
também pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde para atendimento das demandas sociais
e em saúde,
Já no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, há uma defasagem de
Recepcionistas para atendimento nas recepções das Unidades Básicas de Saúde — UBS, e atualmente,
visando suprir essa lacuna, muitos estagiários estão prestando apoio nas unidades, deste modo, é
imprescindível o aumento do número de vagas para regularização da situação.
Ainda na Secretaria Municipal de Saúde através de uma equipe completa
composta por Cirurgiões Dentista e Técnicos em Saúde Bucal para atendimento junto às UBS, o Município
poderá solicitar recursos de implantação através do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 32 de
19 de maio de 2021, deste modo, visando a composição de uma equipe completa exigida na normativa, é
necessário o aumento de vagas do Técnico em Saúde Bucal, conforme planilha a seguir.
Outrossim, diante da demanda de determinadas Secretarias visando a
continuidade do bom andamento do serviço público, vimos 4 necessidade de adequar o número de vagas
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.153/10:" -JU - v/v guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
de alguns cargos que, para suprir algumas lacunas que poderão ser preenchidas no decorrer dos próximos
anos com os concursos vigentes, quais sejam, o Concurso Público — Edital nº 001/2019 (vigente até
novembro de 2023) e o Concurso Público — Edital nº 002/2022, necessário ampliar o número de vagas das
Leis Municipais supracitadas, da seguinte forma:
Cargos Vagas a serem ampliadas
Contador 01
Enfermeiro Padrão Ê É 10
Farmacêutico Bioquímico 01
I uta 01.
Merendeira o 10
Nutricionista oi
Psicólogo 03
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Técnico em Saúde Bucal 08
Portanto, diante das justj
apoio de Vossas Excelências na aprovação da incl
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
icativas apresentadas, na certeza de contar com o
a propositura, reiteramos protestos de estima e
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil