| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de abril de 2015 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Município vs » deGuaíra PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 001 fSo2s Data: 20.04.2023 Ementa: altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de abril de 2015 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 7º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 27 de abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “8 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar por portaria a função gratificada de Agente de Desenvolvimento, o qual será remunerado através de gratificação de função nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 2024 de 26 de setembro de 2017, para cumprir as exigências e competências previstas nesta Lei Complementar. ” Art. 2º Esta Lei entra er vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2023. Câmara Munic! pal de G A Comissão Legis! Câmara Mu APROVADO om 1a d Pa prssronçã Camara Munici A Comi Orçame camara Municipal de Guaíra APRONDa em 2º disgussgo Piaessessocar ese oda Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNP): 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil