materia nº 3/2023

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
003/2023
Data:- 20.06.2023
Ementa: institui o Encontro de Motorhomes como evento
oficial do Município de Guaíra, concedendo isenção do
pagamento dos preços públicos inerentes à ocupação de Área
de Camping, barracões, espaços e demais estruturas nas
dependências do Centro Náutico Marinas, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Encontro de Motorhomes como
atividade anual, oficial do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
& 1º A realização do evento será anualmente, com data a ser
definida pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, através da Diretoria de
Atividades Turísticas.
$ 2º A numeração do evento será mantida, sendo que em
2023 será realizado o 5º Encontro de Motorhomes de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º O Encontro de Motorhomes visa o fomento turístico,
de forma a enaltecer e proporcionar a visibilidade institucional do Município, sendo o
referido evento um importantíssimo indutor turístico para a economia local, oportunizando
a participação de pessoas de todo o Brasil.
Art. 3º O evento será promovido e organizado pelo Município
de Guaira, através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ou sua sucessora
substituta, sendo facultada a parceria com entidades assistenciais e com a iniciativa
privada.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar os
serviços de iluminação e sonorização, locação de tendas, grades disciplinadoras, serviços
de segurança, bem como materiais e serviços elétricos e hidráulicos para atendimento das
estruturas provisórias, além de outros serviços necessários à realização do evento, desde
que devidamente licitados.
Art, 5º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar artistas
locais devidamente cadastrados via chamamento público vigente para apresentações
culturais para integrarem a programação do evento.
Art. 6º Fica o Município de Guaíra autorizado a isentar aos
participantes do evento, o pagamento dos preços públicos inerentes à ocupação da Area de
Camping, barracões, espaços e demais estruturas nas dependências do Centro Náutico
Marinas, local onde será realizado o referido evento,
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a restringir o
uso das churrasqueiras das Marinas, no período do evento, a fim de conferir maior
segurança e controle de área.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura,
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que for necessário, no prazo de 60 dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do paraná, em 20 de junho de 2023.
CRISTIANE GIANGARELLI
HERALDO TRENTO
Presidente da Câmara
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Guaira Câm as
A Comissão de Constituição A a Municipal de Guaira
Legislação e Justiça. Onaaniao Dida aeb
Em, 2 /MO6 ,2023
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Câmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Obras Serviços
Públicos, Desenvolvimento
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Câmara Municipal de Guaíra
APROVADO em 2º discussão
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Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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