materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Data: 16 de fevereiro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE Ea
PROTOCOLO Nº, EO
em Drj0d 42) às 2:00
SE
o O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Solicito ao Poder Executivo Municipal, que através do
setor competente da administração pública,
providenciem os estudos necessários visando a
implementação do Programa de Recuperação Fiscal
(REFIG), no município de Guaíra — PR.
Guaíra (PR) em, 16 de fevereiro de 2023.
irineu Machado
ereador autor
Sandro Sa
c4
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo garantir o parcelamento das dívidas
dos contribuintes, dando oportunidade para que eles regularizem suas dívidas, tais
como IPTU e dívidas ativas. Desta forma, com a implementação do programa, esses
munícipes poderão receber descontos, e assim terão a oportunidade de se regularizar.
Ademais, frisa-se que a última vez que este município implementou o programa foi
no ano de 2014, através da Lei Complementar 001/2014, tornando-se esta indicação
de extrema necessidade.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br