materia nº 18/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 018/2023
Data: 23 de março de 2023.
HICIPAL DE GUAÍRA
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Solicito ao Poder Executivo Municipal, que através do
setor competente da administração pública,
providenciem a implementação de estacionamento
destinados à pessoas com transtorno do espectro
autista e que sejam sinalizados com o laço estampado
com um quebra cabeça colorido (sinal do autismo).
Guaíra (PR) em, 17 de março de 2023.
Cris
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Em, Zicn03 1202?
Justificativa: ae —
O objetivo da presente indicação, é garantir o direito à vaga especial,
conforme previsto na Lei Federal nº 12.764/2012, que define o autismo como uma
deficiência, através da identificação visual das vagas de estacionamento mais
inclusiva, com a sinalização do laço colorido com quebra-cabeça, símbolo mundial
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas áreas de embarque e desembarque
de veículos.
O sinal da fita colorida tem uma função educativa para o público e dá
segurança para os autistas.
O mérito da presente indicação, é ainda maior se considerarmos que essa
medida poupará constrangimentos indevidos a estas pessoas que, geralmente, já
enfrentam barreiras nas interações sociais.
Desta forma, se faz necessária a implementação do estacionamento ora
indicado.
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