materia nº 21/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃON 021/2023
Data: 23 de março de 2023.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, viabilizem estudos necessários para a criação
de uma normativa que possibilite a disponibilização de
um abrigo temporário às mulheres vítimas de
violência doméstica.
Guaíra (PR) em, 23/de março de 2023.
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KARINA BACH
Vereadora autora, q
Cámarir ON
Justificativa:
É de conhecimento de todos que está em vigência a Lei nº 1.933/2015, a qual
dispõe sobre o Aluguel Social, sendo que o artigo 2º, inciso V, disciplina que o
aluguel social será concedido às mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus
filhos, em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro; situações de violência
física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia e nos
processos de reconstrução de suas vidas, das pessoas com longo histórico de
permanência nas ruas e ou de contingências temporárias.
Contudo, veja-se que até a mulher em estado de vulnerabilidade, devido aos
trâmites necessários da lei, conseguir a disponibilização do aluguel social, corre risco
de vida, fazendo com que, enquanto não seja disponibilizado um local adequado, essa
mulher seja abrigada em algum local temporário, o que torna esta indicação de
elevada importância.
TEA
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