Município
de Guaíra
PROJETO DELEINO 012 ,7023
Data: 05.04.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal
2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 647.000,00
(seiscentos e quarenta e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e
quarenta e sete mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme segue:
ÓRGÃO 08 || Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 411 | Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 325.0000,00
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte | 412 | Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 320.0000,00 |
TOTAL 647.000,00
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), assim as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 08 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte L 411 | Resolução SESA nº 858/ 2022 — Aquisição de Veículos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
J 325.0000,00 |
3449052000000000000 - Equipamentos e material per anente ns
Heraldo Trento
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde |]
Fonte 412 | Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 1.000,00 |
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 320.0000,00
TOTAL 647.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
de Lei, no montante de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 08 || Secretaria Municipal de Saúde
[UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 1 411 | Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições - R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 325.0000,00
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 412 | Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
Referência a
3339093000000000000 - Indenizações e restituições E R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 320.0000,00
TOTAL 647.000,00 |
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, fstado do Paraná, em 05 de abril de 2023.
Câmara Munic
A Comis
HERALDÔÓ TRENTO
Prefeito Municipal
Em,.
xesidente”
1-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaita. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183
mm Y Município:
ur de Guaíra as AG:I)
Guaíra — Pr., em 05 de abril de 2023
MENSAGEM Nº 009/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 141/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA 2023
(Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de
16/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e
quarenta e sete mil reais), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 411 — Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos R$ 321.000,00
Refere-se ao repasse de incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios, |
no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo. |
* Fonte 412 — Resolução SESA nº 860/2022 —- Aquisição de
Equipamentos R$ 326.000,00
Refere-se ao repasse de incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as
Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade
fundo a fundo.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa pyopositura em REGIME DE ÊNCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de/estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis.
Câmara Muni:'>5! ds Guaira
a A )
Prefeito Municipal Em, 2 ad o gosa d
residente
Câmara *?
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov,br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil