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vwr » deGuaíra
PROJETO DE LEI no 1 9, 2023
Data: 05.04.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal
2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação
de dotação por superavit financeiro no valor de R$ 102.920,00 (cento e dois
mil, novecentos e vinte reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), o crédito especial por superavit financeiro no valor de R$ 102.920,00 (cento e dois mil,
novecentos e vinte reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
UNIDADE 002 | Superintendência da Guarda Municipal
FUNÇÃO 0006 | Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO 0181 | Policiamento
PROGRAMA 0011 | Sistema Municipal de Segurança
PROJETO/ATIVIDADE 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
| Fonte 505 [ Royalties Tratado de Itaipu Binacional =
Referência ? | o
3334041000000000000 - Contribuições ToR$ | 10292000
TOTAL [|| 102.920,00
Art 2º Em decorrência da abertura do superavit financeiro no presente
Projeto de Lei, no montante R$ 102.920,00 (cento e dois mil, novecentos e vinte reais), assim as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
UNIDADE 002 | Superintendência da Guarda Municipal
FUNÇÃO — | 0006 | Segurança Pública E ã
SUB-FUNÇÃO 0181 | Policiamento
PROGRAMA 0011 | Sistema Municipal de Segurança
| PROJETO/ATIVIDADE 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Referência LL”
3334041000000000000 - Contribuições o [R$ | 102.920,00
TOTAL [|| 102.920,00
by
Heraldo Trento
“oito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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vw » deGuaíra
Art 3º Em face da abertura por superavit financeiro no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 102.920,00 (cento e dois mil, novecentos e vinte reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
ÓRGÃO 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
UNIDADE 002 | Superintendência da Guarda Municipal
FUNÇÃO 0006 | Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO 0181 | Policiamento
|
|
PROGRAMA | 0011 | Sistema Municipal de Segurança
|
PROJETO/ATIVIDADE | 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Referência =»
| 3334041000000000000 - Contribuições Ê R$ | 102.920,00 |
[TOTAL | 102.920,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,Estado do Paraná, em 05 de abril de 2023.
HERALDO TRENTO
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município ,
ia deGuaíra COPIA
Guaíra — Pr., em 05 de abril de 2023
MENSAGEM Nº 010/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei. ,
Registrado no memorando on-line sob o nº 141/2023. -
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA 2023
(Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de
16/12/2022), para criação de dotação por superavit financeiro no valor de R$ 102.920,00 (cento e dois mil,
novecentos e vinte reais), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 0505 — Royalties Tratado de Itaipu R$ 102.920,00
Refere-se ao repasse de Royalties Tratado de Itaipu
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos dg estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis. / x
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil