materia nº 20/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1!
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 020/2023
DATA: 13 de abril de 2023.
Ementa: Cria diretrizes'gerais para implementação e
uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão
do Pânico), nas CEMeis escolas municipais de
Guaíra/Pr.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de Segurança
Pública e Trânsito, e Secretaria de Educação, autorizadas a criar o “Programa Segurança
nas Escolas”, disponibilizando o dispositivo de segurança conhecido como “Botão do
Pânico” para Diretores dos CEMeis e Escolas Municipais de Guaíra/Pr.
Parágrafo Único. O dispositivo poderá ser disponibilizado também para escolas
particulares e rede estadual de ensino.
Art. 220 uso do dispositivo será determinado pela Secretaria de Segurança
Pública, que designará 03 (três) servidores(as) de cada instituição de ensino que estará
autorizada a acionar o dispositivo sempre que houver uma ameaça ou iminência de atos
de violência dentro da escola ou centro educacional.
Art. 3º Ao ser acionado o botão do dispositivo pelo servidor(a), disparar-se-á um
alarme na Unidade Policial ou Guarda Municipal mais próxima, que deslocará uma viatura
para atender a ocorrência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através das secretarias afetas, regulamentará
a presente lei, expedindo os atos que se fizerem necessários à sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias, suplementadas se necessário, na medida de suas
disponibilidades orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13
de abril de 2023.
CRISTI GIANGARELLI
Presidente — Gestão/2023
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
A AUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 020/2023
Ed no BRES COLEGAS
bpresente Projeto de Lei Cria diretrizes gerais para implementação e uso do
Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do Pânico), nas CEMeis escolas municipais de
Guaíra/Pr, podendo estender o programa para escolas particulares e da rede estadual de
ensino.
Ao observar os crescentes ataques e atos de violência nas escolas é necessário
intensificar a prevenção. É fundamental que sejam adotadas medidas para prevenir e
combater situações de risco, garantindo a segurança de todos os alunos, professores e
funcionários da rede de ensino do Município de Guaira/Pr.
O Botão do Pânicó é uma ferramenta que estará disponível através de aplicativo
agilizando o atendimento caso haja necessidade. Este botão deverá estar localizado em
* local estratégico dos estabelecimentos de ensino, de fácil acesso e identificação pelos
servidores previamente designados e autorizados a acioná-lo. O acionamento do
dispositivo será realizado sempre que for detectada uma situação de perigo iminente, tais
como invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou outras situações que
coloquem em risco a segurança dos alunos e funcionários e professores.
O botão de pânico é uma medida simples e eficiente. Ao ser acionado, a polícia
local ou guarda municipal deverá ser imediatamente deslocada para a escola, a fim de
prestar a assistência necessária.
Por fim, fica o Poder Executivo Municipal responsável pela regulamentação da lei,
com as sanções pelo descumprimento e a previsão orçamentária necessária promoção de
treinamentos regulares com os funcionários, professores e alunos para o uso correto do
dispositivo, bem como para as emergências que possam ocorrer dentro do ambiente
escolar.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 29 de março de 2023.
CRISTI GIANGARELLI
Presidente — Gestão/2023
Praça João XXIII. 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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