materia nº 44/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICA ÇÃONº 044/2023
Data: 14 de abril de 2023.
As Vereadoras que a presente subscrevem, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, analisem a possibilidade de alteração da Lei
1933/2015, a qual dispõe sobre o Aluguel Social.
Guaíra (PR) em, 14 de abril de 2023.
res ser E
Karina Bach Cris e Gian left
Vereadora autora Vereadora autora
Justificativa:
A Lei 1.933/2015 dispõe sobre o aluguel social e visa disponibilizar acesso à
moradia segura, em caráter emergencial e temporário, mediante concessão pelo Poder
Executivo de benefício financeiro para custear integral e parcialmente a locação de
imóvel residencial pelo prazo de um ano, permitida a prorrogação por igual período, à
famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.
Acontece que a referida lei, prevê a quantia a ser destinada para o pagamento
do aluguel, que é entregue diretamente ao beneficiário e, em algumas situações, como
no caso e usuários de drogas, há a possibilidade dos mesmos utilizarem a quantia para
outras finalidades, e não para o pagamento do aluguel, tornando-se viável que a lei seja
alterada para que o valor seja repassado diretamente ao proprietário da casa alugada.
D+
Ginara Miunaipál ár SJuúiiri
DEFERIDA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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