materia nº 101/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 101/2023
Data: 14 de setembro de 2023.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, viabilizem estudos necessários, a fim de
confeccionar Projeto de Lei que disponibiliza
atendimento veterinário para animais de munícipes que
possuem cadastro como baixa renda, bem como
protetores de animais.
Guaíra (PR) em, 14 de setembro de 2023.
Karina Bach
Vereadora autora
iamcipal de Sutra
Justificativa:
Destaca-se que o objetivo da presente indicação, é garantir tratamento digno
a pets como cães e gatos de pessoas de baixa renda que não podem pagar
atendimento particular com consultas, exames, internações, tratamento
ambulatorial e cirurgias, evitando abandono e maus-tratos.
Ademais, o intuito é que esta garantia, também se estenda a protetores que
animais que também necessitam desta ajuda. Salienta-se também que as despesas
poderão ser cobertas por recursos próprios do município que poderá fechar
convênios e parcerias com organizações sociais especializadas no atendimento
médico-veterinário e a sociedade civil organizada, o que torna a presente indicação
de grande relevância.
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