materia nº 102/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ,
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA
INDICAÇÃ ON 102/2023 CÂMARA MUNICIPA, DEGUAÍRA
Data: 15 de setembro de 2023. no dE f DO l
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, providenciem a regulamentação (sugestão
anexa) da Lei nº 2.193/2021, a qual dispõe sobre a
criação do Programa Banco de Rações no município
de Guaíra.
Guaíra (PR) em, 15 de setembro de 2023.
Karina Bach
Vereadora autora
Justificativa:
Sabe-se que animais acometidos por doenças que tem como causa principal
a fome não conseguem resistir por muito tempo. Nem sempre o recolhimento de
fundos em espécie monetária nas associações de proteção e em ações individuais
de amantes dos bichos é suficiente para a aquisição de ração animal, o que leva a
urgente implantação do Programa desta forma autorizado.
Fabricantes e comerciantes de rações prestes a perder o prazo de validade nas
prateleiras de venda ou de depósitos não poderão comercializá-las, mas terão tempo
hábil para destiná-las ao consumo destes animais tutelados por associações ou
protetores independentes.
Animais que sobrevivem à fome e a miséria, ainda que sob amparo de
organizações não governamentais e protetores independentes receberão alimentos
que iriam fatidicamente ao lixo ou destinação irregular.
Muitos dos animais carentes que na sarjeta reviram lixos, sacos,
desesperados por alimento poderão ter melhor sorte com a destinação sensata destes
restos. Abrir-se-ia caminho para destinação de material de exposição, além de maior
conscientização na utilização destes recursos que iriam infeliz e fatidicamente ao
lixo. Desta forma, faz-se de suma importância que a Lei nº 2.193/2021, seja
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