materia nº 103/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
INDICAÇAONº 103/2023
Data: 15 de setembro de 2023.
As Vereadoras que a presente subscrevem, usando deé-tuas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, seja feito o estudo de viabilidade para a
contratação de um Engenheiro Civil para a Diretoria
de Habitação, a fim de viabilizar os programas de
políticas habitacionais do Município, criação e
aprovação de projetos, e elaboração de laudos
técnicos.
Guaíra (PR) em, 15 de setembro de 2023.
Cristiafie Giangarellí Karina Bach
Vereadora Autora Vereadora Autora
Justificativa:
A presente indicação tem o caráter de atender demanda levantada junto a Diretoria
de Habitação juntamente com o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS do Município de Guaíra, Estado do Paraná, de que trata a Lei
Municipal nº 1.348/2005. De acordo com as informações obtidas, as ações executadas pela
Diretoria de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento do Município
de Guaíra, são regidas pela Lei Municipal nº. 2024, de 26/09/2017.
Dados obtidos por intermédio plataforma online Habitárius (Sistema online de
cadastro de famílias com interesses políticas públicas voltadas a moradia), registra um
déficit habitacional de 905 (novecentas e cinco) famílias, que estão cadastradas para
possíveis programas de moradia popular, bem como 273 (duzentas e setenta e três) famílias
cadastradas para doação de materiais para reforma ou construção.
Desta forma, a contratação de um Engenheiro Civil, para atender exclusivamente
as demandas da Diretoria de Habitação, possibilitará a redução deste déficit habitacional,
melhorando a qualidade de vida do cidadão guairense. Ademais, este profissional será
responsável por todos os programas da Política Habitacional do município, incluindo a
criação e aprovação de projetos e elaboração de laudos técnicos.
Assim sendo, e por todo o exposto, é que solicitamos um estudo de viabilidade para
que seja atendida a presente indicação, considerando a grandeza do trabalho desenvolvido
por esta diretoria, bem como para cumprir o papel social da Administração Pública,
atendendo as pessoas em estado de vulnerabilidade social, que tanto necessitam das
políticas públicas habitacionais no nosso município. mara Miunciil de gu diz
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