materia nº 24/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNIGIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE LEI Nº. 024/2023
PROTOCOLO Nº mm DATA: 18/05/2023
em $ Joá fópoias ANO EMENTA: Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos
A, E Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no
SERVIDOR artigo 2º da Lei nº 1.935, de 04/05/2015.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.935, de 04 de maio de 2015,
com incidência de reajuste de 3,83%, conforme Indice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O valor mensal de auxílio-alimentação será de R$ 503,57 (quinhentos
e três reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser reajustado anualmente pelo
INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier
a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 2224/2022)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Guaira/ PR, em 18 de maio de 2023.
Camara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
Camara Municipal de Guaíra
CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente — Gestão/2023
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RANCO PEDROSO
Secretário
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
NOBRES COLEGAS:
O presente Projeto de Lei visa corrigir o valor do Auxilio Alimentação dos
Servidores do Poder Legislativo, constante do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.935, de 04
de maio de 2.015.
A Lei citada neste mesmo dispositivo já prevê o reajuste anual pelo INPC
— Indice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo a presente proposição para atualizar
nominalmente os valores, cujo acumulado dos últimos 12 (doze) meses atingiu o índice de
3,83%.
Desta forma, por se tratar de correção anual prevista em Lei, esperamos
contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 18 de maio de 2023.
CRI NE GIANGARELLI
Presidente — Gestão/2023
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