materia nº 119/2023

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h? REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
k CÂMARA MUNIG AÍRA
— INDICAÇÃON 119/2023 a E ca es
Data: 07 de novembro de 2023. us ma
ERVIDOR
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO TRENTO,
Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor fazendário e por iniciativa
privativa própria promova alterações na Lei
Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006 para
adequação da forma de aplicação da taxa de lixo para
pessoas que tenham mudado de endereço e que não
tenham histórico real de consumo para o tributo.
Guaíra (PR) em/0 jovembro de 2023.
|
Sandro SabiholBo
Vereador À o
ges
Justificativa:
A presente indicação tem o caráter de dar justiça na aplicação de taxa de
lixo para pessoas que ingressem em imóvel que não tenham histórico que retrate
seu real consumo.
É expresso no artigo 139 L da Código Tributário Municipal o
enquadramento na ausência de histórico na classe de gerador de lixo de primeira
faixa da tabela de cobrança, mas se faz necessário regulamentar as mudanças na
classe em face dos ingressos imobiliários na sua exata alteração para não
prejudicar contribuintes.
Por estas razões, torna-se totalmente importante a adequação normativa e
informação aos contribuintes da possibilidade de ajuste.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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