materia nº 124/2023

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃON 124/2023
Data: 10 de novembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL, GUAÍRA
PROTOCOLO Nº Z : / À
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O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO TRENTO,
Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, providencie estudos necessários para criação de
Programa de Incentivo Fiscal, visando redução da
alíquota do ISSQN, bem como proporcionar maior
percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU.
Guaíra (PR) em, 10 de novembro de 2023.
Vereadoreé que apoiam: |
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Justificativa:
A presente indicação para a criação de um Projeto de Lei Complementar que
visa alterar a Lei Municipal nº 869/1989 e o Código Tributário do Município na
redução de alíquotas relacionadas ao Imposto sobre os segmentos já elencados se
conclui que a indicação é legítima e vai ao encontro do planejamento de promover
um ambiente propício ao fomento comercial desta Municipalidade.
Esta indicação tem por objetivo propor a criação de uma política de redução
no menor percentual possível da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), bem como, concessão de maior desconto para pagamento à vista
do IPTU, como um meio de impulsionar o crescimento econômico local e promover
a geração de empregos. Essa medida trará benefícios significativos para o
desenvolvimento sustentável de nosso município.
A Lei Complementar Federal nº 116/2003, estabelece em seu artigo 8-A que
a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de
2% (dois por cento), nossa atual legislação municipal, por sua vez, fixa alíquotas que
variam de 3 a 5%, de acordo com as características dos serviços prestados, havendo,
portanto, margem para uma política de redução de alíquotas que incentive o
desenvolvimento econômico municipal e a geração de empregos.
Após pesquisa, foi verificado que um elemento negativo nas decisões das
empresas que consideram se instalar no Município de Guaíra é a tributação do
ISSQN. Muitos segmentos enfrentam alíquotas máximas na tabela de serviços,
enquanto em municípios vizinhos as alíquotas são menores. Algumas empresas
optam por se instalar em outros municípios próximos.
Dentro de um planejamento estratégico para direcionar a economia do
Município, considerando futuras melhorias na infraestrutura, como a passagem de
uma ferrovia e a expansão do aeroporto, a proposta de redução do ISSQN e o aumento
no desconto do IPTU tornarão Guaíra um município atrativo para novos
empreendimentos, incluindo logística, representação comercial, serviços médicos
especializados, bem como grandes eventos e entretenimento, criando um ambiente
favorável de negócios para instalação de novas empresas com um grande potencial
de arrecadação futura, apoiando setores como a indústria, logística, representação
comercial, serviços de saúde, turismo e entretenimento, Tecnologia e Inovação.
A redução do ISSQN tem como foco o estímulo ao empreendedorismo, a
atração de investimentos externos, o estímulo ao consumo & alecimento do setor
de serviços no Município de Guaíra.
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O Município de Guaíra tem em seu planejamento, por meio de seu programa
de desenvolvimento econômico, projetos para as áreas da logística e representação
comercial, com a implantação de uma "Plataforma Logística", tornando os modais
rodoviário, aeroviário, ferroviário e fluvial viáveis e em funcionamento. Propomos
uma redução na alíquota do ISSQN, pois Guaíra está estrategicamente localizada no
entroncamento das BRs 163 e 272, e a redução da alíquota do imposto sobre serviços
tornará a cidade economicamente mais atrativa, beneficiando as empresas já
existentes, atraindo novas empresas e, consequentemente, maior arrecadação para o
Município.
Guaíra conta hoje com uma rede de saúde básica. Temos enfrentado
dificuldades nos serviços de especialidades médicas, muitas vezes dependendo de
outros municípios para atendimento. Na área da saúde, existe um projeto para a
implantação de um novo hospital com leitos de UTI, com o intuito de fortalecer a
rede de saúde, abrindo a oportunidade de receber novos médicos especialistas. Com
a redução do ISSQN, certamente novos profissionais buscarão instalarem seus
consultórios e clínicas no Município.
Na área do turismo, com as nossas belezas naturais, temos a oportunidade de
atrair empresas que empreendam nos diversos serviços que o turismo pode oferecer.
Temos uma história de desenvolvimento econômico através do turismo em nosso
passado. Somos cercados pelo majestoso Rio Paraná, que oferece muitas belezas
naturais a serem exploradas através de vários serviços ligados ao turismo. Com a
certeza de que os investimentos no turismo podem positivamente impactar a
economia do nosso município, a indicação propõe uma redução da alíquota do ISSQN
nos serviços ligados ao ecossistema do turismo, tornando Guaíra um município
atraente para novos investimentos nesse segmento.
Outro segmento que contribui para o desenvolvimento econômico local é o
entretenimento, através da promoção de grandes shows e eventos que movimentam
bares, lanchonetes, hotéis, e outros estabelecimentos. Temos vários locais, como
clubes e salões de festa, adaptados para receber esse tipo de evento, incluindo o
Centro Náutico Marinas, que possui uma estrutura adequada, como o anfiteatro e
barracas, que já foi palco de grandes espetáculos, shows e entretenimento, atraindo
grandes públicos em todos eles. Indicamos ao executivo a redução do ISSQN para os
segmentos ligados ao entretenimento, para promover e fomentar esse setor.
Seguindo a tendência de cidades inteligentes e com o intuito de Colocando
Guaíra na rota para instalação de empresas do segmento de “Tecnologia e Inovação”
solicitamos a redução do ISSQN sobre os serviços oferecidos por este segmento
profissional.
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V.
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Guaíra, em parceria com a sociedade civil organizada e profissionais técnicos,
trabalham na renovação e atualização do seu Plano Diretor, identificando várias áreas
de comércio e planejando o Novo Parque Industrial.
Neste sentido, solicita também a redução da alíquota do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de construção ou instalação
de novos galpões industriais, visando também atrair empresas para investir no
município com a construção de novos espaços industriais, propondo o incentivo e
fomento com sobre a construção desses galpões.
Já no que diz respeito ao aumento do percentual de desconto no pagamento do
IPTU, a proposta é enaltecer ao cidadão que paga seu imposto em dia, pois o valor
percentual do desconto para quem paga a vista o imposto, atualmente é de 5% (cinco
por cento). Ou seja, a proposta é aumentar o percentual do desconto, fazendo com
que se torne mais vantajoso o pagamento integral, o que consequentemente
aumentará o número de pessoas interessadas em pagar o valor em cota única.
Em 2023, o município proporcionou aos inadimplentes a possibilidade de
regularização de seus débitos junto ao município, uma ação louvável, pois a
dificuldade na economia durante a pandemia desequilibrou as finanças de muitas
empresas e pessoas. Esta indicação propõe também a valorização do bom pagador e
traz a proposta de valorização e incentivo ao pagamento em dia do IPTU, com um
aumento no desconto para pagamento à vista de 15% (quinze por cento).
Coloco-me à disposição para colaborar no planejamento e execução dessa
medida, buscando sempre o equilíbrio entre a necessidade de estimular o crescimento
econômico e a sustentabilidade financeira do município.
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