materia nº 132/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICA ÇÃ ON! 132/2023
Data: 07 de dezembro de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº 2 16 82
em QI! jo2das 100)
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, providenciem a revisão do novo plano
diretor, onde trata da cobrança do IPTU, para que
não seja cobrado dos canis que tem altura de casa
Guaíra (PR) em, 07 de dezembro de 2023.
Karina Bach
Vereadora autora
Justificativa:
Venho por meio desta expressar a necessidade urgente de revisão do novo
plano diretor em relação à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para canis que possuam altura semelhante à de residências. Em especial, destaco a
importância de considerar as atividades desempenhadas por protetoras e
organizações dedicadas ao cuidado de animais.
A revisão proposta visa reconhecer as particularidades dos canis que, por
razões práticas, adotam estruturas mais altas, muitas vezes equiparadas em altura
às residências convencionais. A principal razão para essa escolha é a facilitação na
limpeza e na manutenção do ambiente, proporcionando condições higiênicas
adequadas para o bem-estar dos animais.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Canis que adotam estruturas mais altas buscam proporcionar um ambiente
mais confortável e higiênico para os animais sob seus cuidados. Isso está alinhado
com os princípios de bem-estar animal e reflete o compromisso dessas organizações
em garantir condições adequadas para os animais.
A altura da estrutura do canil muitas vezes está relacionada à praticidade na
limpeza e manutenção do espaço. Essa abordagem visa assegurar a salubridade do
ambiente, controlando o risco de doenças e promovendo condições ideais para os
animais
Muitas protetoras e organizações de resgate de animais dependem de
trabalho voluntário e doações para manter suas operações. A revisão da cobrança
do IPTU pode aliviar os custos associados, incentivando a continuidade e expansão
dessas atividades tão necessárias.
Ao reconhecer as estruturas de canis como equivalentes em altura às
residências, a revisão do IPTU estará em conformidade com os princípios de bem-
estar animal, demonstrando a sensibilidade do município às necessidades dos
animais sob cuidado dessas organizações.
Diante do exposto, solicito respeitosamente que o Poder Executivo
Municipal, por meio do setor competente, reavalie a cobrança do IPTU para canis
que apresentem altura semelhante à de residências, considerando as razões práticas
e de bem-estar animal apresentadas. A revisão proposta não apenas reconhecerá o
trabalho vital dessas organizações, mas também promoverá a harmonia entre as
normativas municipais e as necessidades essenciais para o cuidado responsável dos
animais
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