materia nº 27/2023

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 027 /2023
Data: 23.05.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de
16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de
16/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 247.491,58
(duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito
centavos), e dá outras provodências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022), o crédito
= especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e
cinquenta e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Educação
» | UNIDADE | 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0365 | Ensino Infantil
PROGRAMA 025 | SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos p/ Educação Infantil
Fonte 166 || PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ [ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente : R$ | 221.491,58
ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Assistência Social ]
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 008 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 0244 | Assistência Comunitária
| PROGRAMA 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE | 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 951 | PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
[Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 247.491,58 |
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa & um reais e cinquenta e oito centavos), assim as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades a seguir:
ÓRGÃO 08 || Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0365 | Ensino Infantil
PROGRAMA 025 | SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Fonte 166 | PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 221.491,58
Herajdo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 008 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 0244 | Assistência Comunitária
PROGRAMA 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 951 PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00,
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 247.491,58
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
* (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades a seguir:
ÓRGÃO 08 | | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0365 | Ensino Infantil
PROGRAMA 025 | SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/ Educação Infantil
Fonte 166 | PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
Referência E
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 221.491,58
ÓRGÃO 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 008 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 0244 | Assistência Comunitária
PROGRAMA 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE | 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
[Fonte 951 | PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 247.491,58
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Finanças
é E =. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Orçamentos e Fiscalização
2025
27 O a Ee do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.
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Câmara Municipal de Guaíra
ARROVADO em 2º discussão
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Presidente
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Guaíra — Pr., em 23 de maio de 2023
MENSAGEM Nº 016/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 141/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA 2023
(Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de
16/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 247.491,58 (duzentos e
quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme abaixo
discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 166 — par - Termo de Compromisso nº 202300058 R$ 222.491,58
Refere-se ao repasse de recurso referente ao Termo de Compromisso PAR Nº 202300058 formalizado entre
o Município de Guaíra e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para aquisição de mobiliarios e
equipamentos para os CMEIs deste município.
e Fonte 951 — PROCAD - SUAS R$ 25.000,00
Refere-se ao repasse de recurso para , regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência “PROCAD-SUAS
, e das justificativas e na certeza de contar com o
ropositura em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
Assim, diante ao expos
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa
preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos
de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil