materia nº 15/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº015/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Data: 20 de março de 2024. PROTOCOLO Nº: Ee
EM ASAS
SERUDÓR
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da Administração Pública,
façam as análises necessárias para a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais
(CMPDA) no Município de Guaíra/PR.
Guaíra (PR) em, 20 de março de 2024.
Gon Ea
Karina Bach
Vereadora Autora
Justificativa:
A presente indicação visa a criação do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA) no âmbito do Município de Guaíra/PR, a
fim de promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, domésticos ou
silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus tratos, omissão de
posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou negligência, avaliando
as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação e o cumprimento da
legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa e bem-estar dos
animais.
Sugere-se que o Conselho seja um órgão apartidário, diretamente ligado a
Secretaria de Saúde/Diretoria de Vigilância em Saúde, sendo composto por
representantes governamentais e não governamentais, tendo funções normativa,
consultiva, deliberativa e fiscalizadora de princípios e ações para a agenda municipal
de proteção à vida animal.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br