materia nº 29/2023

sanciono a seguinte Lei:
Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº
029 /2023
Data: 07.06.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de
16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº
2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por redução no valor de R$ 3.750.000,00
(três milhões, setencentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (nº 2.265 de 16.12.2022), o
crédito especial por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 002 | Diretoria de Obras
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0451 | Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0044 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte 621 Saneamento II
Referência 1989
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ |3.750.000,00
Art 2º Em decorrência abertura da anulação de dotação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais), assim as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
óRGÃO 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 002 | Diretoria de Obras
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0451 | Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0044 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte 621 Saneamento II /
Referência 1989
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ [3.750.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Heraldo Trento
prefeito Municipal
Município
de Guaíra
Art 3º Em face da abertura por anulação de dotação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais), as despesas e parte das
ametas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
ÓRGÃO 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 002 | Diretoria de Obras
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0451 | Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0044 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
621 Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
ia Saneamento II
Referência 1989
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ |3.750.000,00
Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo
anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente no exercício de 2023 — Lei
Municipal nº 2.265 de 16.12.2022:
ÓRGÃO 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
UNIDADE 001 | Diretoria de Industria e Comércio
FUNÇÃO 0022 | Industria
SUB-FUNÇÃO 0661 | Promoção Industrial
PROGRAMA 0047 | Sistema Municipal de Incentivo a Industria
PROJETO/ATIVIDADE | 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte 621 | saneamento II
Referência 1802
3449051000000000000 — Obras e Instalações R$ |3.750.000,00
Art 5º Esta Lei entra,em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.
Sâmara Misa! de Guaíra
A Comissã ão d e Finanças
Orcamentos é Fi io HERALDO TRENTO
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2023
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Camara Municipal de Guaira
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Prasidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 07 de junho de 2023
- MENSAGEM Nº 019/2023 EAMARA MuNicy
Excelentíssima Senhora e Cigoem OLO Nº Ab DE Edo
CRISTIANE GIANGARELLI ecoa OA, às NE OS
* MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná mi 0 0 |
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº. 141/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022) e ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por
redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais) conforme
abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTE:
* Fonte 621 — Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento II R$ 3.750.000,00
Refere-se à contratação de Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, contrato nº 0604540-23.
Este recurso foi recebido em 26.12.2022 e conforme cláusula 11.6 do
contrato de financiamento, o tomador deve comprovar à Caixa Econônica Federal a aplicação do
recursos liberados até 150 dias. Caso não ocorra, o tomador deverá devolver o recurso até o 1º
dia útil do mês subsequente ao programado para o desembolso.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da q ca propositura em REGIME DE URGENCIA,
conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil