materia nº 6/2023

Município
de Guaíra
06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº y /2023
Data: 20.10.2023
Ementa: altera os termos da Lei Complementar nº 05/2023 que institui o Programa
de Recuperação Fiscal de Guaíra — REFIG 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 05 de 15 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG,
com a finalidade de promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de pessoas físicas
e jurídicas, relativos a tributos e demais créditos não tributários municipais, que já tenham sido
objeto de parcelamentos anteriores ou não, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou
não, desde que, inadimplidos, vencidos e já inscritos em dívida ativa, nos termos do Código
1”
Tributário Municipal.
Art. 2º Fica alterado os termos do & 1º do artigo 2º da Lei Complementar
nº 05 de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º Não incluem nos benefícios concedidos pela presente Lei
Complementar, os créditos com origem em condenações judiciais de improbidade administrativa ou
ressarcimento ao erário, e ainda, referente a execuções fiscais originárias de dívidas advindas de:
I - multa contratual aplicada pelo Município;
II - multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
IV - outras situações em que haja ordem ou acordo impeditivo para
concessão dos benefícios.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de outubro de Era
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