materia nº 49/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 049/2024
Data: 25 de abril de 2024. CÂMARA MUNICIP;
G
PROTOCOLO Nº g: É DE QUAIRA
em <i6 O PRE às NS.
SERUDOR
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO TRENTO,
Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da Administração Pública,
determine providências para disponibilização do aplicativo
do Botão do Pânico para Mulheres detentoras de medida
protetiva judicial por violência doméstica.
Guaíra (PR) em. 25 de abril de 2024.
Cristine Giangarelli
Vereadora Autora
Justificativa:
petente que seja feita a
es detentóras de medida
A solicitação se justifica pelo fato de que, no dia 23/04/2024 foi publicado o
Decreto Municipal nº 169/2024, que cria a Patrulha Maria da Penha, na estrutura da
Guarda Municipal, com o objetivo atuar na proteção, prevenção, monitoramento e
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que
possuam em seu favor medidas protetivas de urgência.
A presente indicação visa solicitar ao setor públicó fo
disponibilização do aplicativo “Botão do Pânico” para mulhe
protetiva judicial, por violência doméstica.
Considerando que o aplicativo já é utilizado pelas escolas municipais, e toda a
estrutura necessária para seu funcionamento já está implantada na sede da Guarda
Municipal. o serviço será apenas estendido às mulheres em risco eminente de morte,
sem nenhum custo adicional para o poder público.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQDcamaraguaira.pr.gov.br