materia nº 52/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 052/2024
- CÂMARA Al
Data: 30 de abril de 2024. PR roroçoto nd EE NRA
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração
pública, providenciem a implementação de vagas
exclusivas de estacionamento para embarque e
desembarque de pessoas em frente a clínicas de
fisioterapia e reabilitação.
Guaíra ij) em, o abril Tu U),
Mirelé d Panda Veoh, UM
Vereadora Autora Sim Mino
BE
Justificativa:
estacionamento para as pessoas que estejam em processo de'zeábilitação, ante a
dificuldade que encontram para estacionar seus veículos em frente às clínicas para o
desembarque de pacientes em tratamento de reabilitação física.
Referida solicitação é garantida pela Resolução 304/2008 do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, em seu artigo 1º que dispõe: “As vagas reservadas para
veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de
locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição
sobre a via, utilizado o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado”
com a informação complementar conforme Anexo 1 desta Resolução”.
Assim sendo, consideração a previsão em normativa Federal garantindo O
direito de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em terem
direito à vaga exclusiva, solicito especial atenção à presente indicação, sendo esta uma
reivindicação antiga das pessoas em processo de tratamento e reabilitação física em
nosso UDIÇÃDIOan, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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