materia nº 3/2024

ht REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E
HAÍRA
REQUERIMENTO Nº 003/2024. Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
Data - 10 de abril de 2024. cu
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pa Loo -
SERVIDOR
A vereadora que o presente subscreve, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento - Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de
Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis informações sobre qual
o posicionamento da Secretaria de Educação para matrícula de alunos
nas escolas do Município, quando existe mais de uma criança do
mesmo núcleo familiar no mesmo nível educacional.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaiíra(PR) em, 10 de abril de 2024.
h
CRIST. adia
Vereadora Autora
P/
Em,
Justificativa:
Serve o presente expediente para embasar estudo é estão sendo
realizados referente a matrícula de crianças de um mesfno núcleo familiar
nas escolas do Município, a fim de verificar à aplicação do contido artigo 53
do Estatuto da Criança e Adolescente, e sua regulamentação no Município
de Guaíra/Pr.
ss
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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