materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMA PAR sein À DE GUAÍRA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
ARO, Data : 13 de fevereiro de 2023.
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fios ie Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
: Ss OR Municipal ao Projeto de Lei nº 060/2023.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, ne
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado
do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 060/2023, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, no âmbito do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, de microchips para a precisa identificação de cães e
gatos domésticos”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 13 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8950 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR ,
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camara camaraguaira.pr.gov.br