materia nº 2/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA a MUNICIPAL DE GUAÍRA
ROTOC! - - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
EM Zoo ja (US Sata: 22 de maio de 2023.
S Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaira (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
, Art. 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2021, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 24/23 — Primeira Câmara, de 09 de
fevereiro de 2023 (Processo 217231/22), do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 22º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 22 de maio de 2023.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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