materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
SAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Lui
PROTOCOLO Nº 4 =— — DATA: 06 de fevereiro de 2023.
IR
Ementa: Acrescenta o 8 5º ao artigo 73e 083º ao
artigo 152; e altéra os textos do artigo 79, caput;
artigo 80, 8 1º, alíneas a, b, c e d; artigo 85, caput;
artigo 86, caput; artigo 115, caput; e artigo 254,
p * caput; todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaira, Estado
do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
Art. 73 [...)
“8 5º, Poderá haver reunião conjunta de duas ou mais Comissões para eleição
dos respectivos Presidentes, caso em que tal ato será presidido pelo Presidente
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do ano anterior, se estiver
presente, ou por qualquer outro vereador, desde que aceito pela maioria
presente.” j
Art. 2º O artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado
do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 79 As Comissões às quais for distribuída uma proposição poderão estuda-
la em reunião conjunta, por acordo da maioria de seus membros, devendo os
trabalhos serem dirigidos pelo Presidente da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça se esta se fizer participar do ato, ou por qualquer outro
vereador, desde que aceito pela maioria presente.”
Art.3º O 8 1º do artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
Art. 80 [...]
81º [..]
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“a) leitura e assinatura da ata da reunião anterior, podendo haver dispensa
daquela se houver concordância da maioria dos membros;
b) independentemente de leitura, assinada por todos sem objeção, a ata será
considerada aprovada automaticamente. Havendo pedido de retificação, esta
ocorrerá imediatamente, por decisão da maioria dos membros;
c) distribuição de matéria a Relator substituto, quando da ausência do Relator
titular; a?
d) discussão e votação do voto do Relator, cujo Parecer estará sujeito à leitura
e/ou aprovação do plenário da Câmara.”
- Art. 4º O artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaira, Estado
do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85 O Parecer de Comissão poderá ser redigido após a respectiva reunião, e
conterá:”
Art. 5º O artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado
do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 86 Relatada a matéria, o voto do Relator será submetido à discussão e
votação pela Comissão.”
Art. 6º O artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. As sessões ordinárias, com duração de até três horas, serão semanais
e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 17:00 horas.”
Art. 7º O artigo 152 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores passa a ter
a seguinte redação:
Art, 152 [..]
“8 3º, A Mensagem aditiva do Prefeito será votada isoladamente em primeiro
turno quando apresentada após primeira discussão e votação do Projeto, sendo
seu texto, se aprovado, aglutinado ao Projeto para votação final em segundo
turno.”
Art. 8º O artigo 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 254 Nas sessões em que estiver em pauta o projeto de decreto legislativo a
que se refere o 8 1º do artigo anterior, o mesmo só terá exclusividade na Ordem
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do Dia reservada à apreciação da matéria se o Decreto Legislativo de julgamento
das contas contrariar as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.”
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
06 de fevereiro de 2023.
Roi GARELLI
Presidente — Gestão/2023
TEREZ MILO DOS SANTOS
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão da Corstituição
Câmara Municipal de Quaita
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