materia nº 2/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
MARA M aggã PE GUAÍRA DATA: 11 de janeiro de 2023.
o
Ren aca Ementa: Assegura o direito à revisão geral anual do :
EM SOL 4 às |5 102 ;
; Rim So )Bmddo valor real dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
ESSA SERVIDOR Procurador Jurídico e Secretários do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à revisão geral anual,
correspondente a 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) nos respectivos
subsídios, vigentes em 31 de dezembro de 2022, prevista nos artigos 27, X da
Constituição do Estado do Paraná e no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa
a data de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
11 de janeiro de 2023.
A cipa! de Guaira
onstituição
e Justiça.
CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente — Gestão 2023
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Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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