materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Guaira/PR, em 15 de maio de 2023
À Bancada de Deputados Federais
do Estado do Paraná
Moção DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — PARANÁ.
Em Apoio À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 490.2007
Exmº Srs. Deputados membros da Bancada Federal do Estado do Paraná,
Cumprimentando-os cordialmente, nós Vereadores do Município de Guaíra/PR,
abaixo-assinados, viemos por meio desta Moção Pública empenhar todo o nosso Apoio à Urgente
Aprovação do PL 490/2007 pelas razões abaixo apresentadas que motivam nossa manifestação e,
esperamos o vosso Voto e Apoio.
Tramitando há uma década e meia pela Câmara Federal, o PL 490/2007 é uma das
mais importantes propostas em tramitação no Congresso Nacional pois visa aprimorar o
obscuro e autoritário processo de demarcação de terras indígenas no Brasil estabelecendo
critérios técnicos, um marco temporal fixo e a avaliação parlamentar que aumentará a
transparência e a participação democrática neste importante dever constitucional do Estado. As
principais alterações sugeridas pelo Projeto de Lei 490/2007 são:
1) Em primeiro lugar, o PL 490/2007 consolida de uma vez por todas o Marco Temporal
Constitucional, ou seja, o princípio da necessária comprovação de ocupação
tradicional da terra pelos indígenas em 05 de outubro de 1988, conforme reza o texto
da Constituição Federal, promulgado nesta data.
2) Em segundo lugar, estabelece a obrigatoriedade da análise e aprovação das
reivindicações territoriais indígenas pelo Congresso Nacional, retirando assim do
Poder Executivo seu questionável, desastroso e autoritário monopólio
demarcatório, conferindo maior transparência e estabelecendo um importante Marco
Democrático às demarcações de terras indígenas em todo o território nacional.
3) E por fim, estabelece a proibição das recorrentes ampliações de terras indígenas já
demarcadas conforme expressa durante o acórdão do julgamento da PET 3388
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reforçando outro importante princípio do Ato Administrativo Perfeito, limite às
reivindicações demarcatórias indígenas em todo Brasil.
São infundadas as críticas de que este PL pretende dificultar a demarcação, ou violar
os direitos territoriais dos povos indígenas. Muito ao contrário disto, o PL pretende trazer mais
transparência e segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas, oferecendo um
ganho de qualidade e legitimidade democrática tão questionada para o estatuto constitucional da
demarcação de terras indígenas pela União.
Tramitando na Câmara desde 2007 o referido Projeto de Lei já foi aprovado por
todas as comissões necessárias sendo amplamente avaliado, debatido e aprimorado ao longo dos anos.
Apesar de toda a resistência de ONGs estrangeiras e de poderoso Lobby Indigenista internacional
organizado e financiado para derrubá-lo, o PL 490/2007 precisa de um pedido de tramitação em
Regime de Urgência para ir ao Plenário até o final de maio para que o Congresso não seja usurpado
de sua função de legislar para o STF onde a data da retomada do julgamento do Marco Temporal está
marcada para o dia 07 de junho próximo.
Por todos os motivos acima expostos e pela certeza dos benefícios do PL 490/2007
que promete trazer de volta a paz no campo e a perdida segurança jurídica para proprietários e produtores,
nós, Vereadores promulgamos e lhe enviamos esta Moção de Apoio pedimos a Aprovação
Emergencial do PL 490/2007 para uma aprovação forte, altissonante e libertadora proveniente do
Congresso Nacional para o bem de todo o Brasil. AP ROVADO
P/ UNANIMIDADE
É .
Sinceramente Gratos, Em, SM 0> 120€3
Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
ABAIXO-ASSINADO DOS VEREADORES MUNICIPAIS EM IRRESTRITO APOIO AO PL
490/2007
Os Vereadores do Município de Guaíra/PR, que abaixo assinados esta Moção Pública declaram o
seu mais irrestrito Apoio à requerendo vosso Voto Favorável e igual Suporte à Urgente
Aprovação do PL 490/2007.
CRISTIANE GIANGARELLI — Presidente
Dude Camilo de Sato
TEREZA CAMILO DOS SANTOS - Vice-Presidente
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RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO - Secretário
(
KARINA BACH
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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