materia nº 3/2023

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& + REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
MOÇAO Nº 003/2023 To rr BEGUA RA
Guaira/PR, em 22 de setembro de 2023 EM 30] pas, AQ AE
Aos Gabinetes A Presidências do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Moção DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — PARANÁ.
EM Apoio CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
Exmº Srs. Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados,
Cumprimentando-os cordialmente, nós Vereadores do Município de Guaíra/PR,
abaixo-assinados, viemos por meio desta Moção Pública empenhar todo o nosso Apoio, em
caráter de Urgência, CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO, pelas razões abaixo
apresentadas que motivam nossa manifestação e, esperamos o vosso Voto e Apoio.
A população do Município de Guaíra, Estado do Paraná, através de seus
representantes eleitos, servimo-nos do presente para acolher esta moção, mediante deliberação em
Plenário, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a
ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo
Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal
(dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira.
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da
ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF.
observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Por todos os motivos acima expostos e pela CAPS PRESRY Ee
promulgamos e lhe enviamos esta Moção de Apoio. P/ UNANIM! DADE
| 2022
Sinceramente Gratos, Em,
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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So,
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
ABAIXO-ASSINADO DOS VEREADORES MUNICIPAIS EM IRRESTRITO APOIO CONTRAA
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
Os Vereadores do Município de Guaíra/PR através desta Moção Pública declaram o seu mais
irrestrito Apoio, requerendo vosso Voto Favorável e igual Suporte para impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
E
MUDO
CRISTIANE GIANGARELLI - Presidente
TEREZA CAMILO DOSSANTOS - Vice-Presidente
RANCO dE - Secretário
/ CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA.
+
GIVANIÍDO JOSÉ TIROLTI
KARINA BACH
JOSE CIRINEU MACHADO
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ESTADO DO PARANÁ
SERGIO KORB BASTOS
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VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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