materia nº 5/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº. CÂMARA MUNIC :
TO Nº. 005/2022 PROTOGONNICIPAL D UAÍRA
Data: 25 de novembro de 2022. Em 24 1
OPC SER o
- A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO
DO PARANÁ, vem por meio desta, manifestar MOÇÃO DE REPÚDIO, em
decorrência dos atos contrários à liberdade de expressão, à censura e prisão de
parlamentares e ativistas políticos, praticados pelo Ministro do STF, Alexandre de
Moraes.
Por entender que:
O Ministro, Alexandre de Moraes, além de estar
praticando atos contrários à liberdade de expressão, à censura e prisão de
parlamentares e ativistas políticos, também pratica o bloqueio de contas
bancárias de empresas e empresários, de forma liminar, e sem que seja
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que, restringe os direitos
e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente.
Ademais, a presente moção, não contesta o resultado
das urnas eletrônicas e sim sobre a postura indevida daquele que deveria ser o
juiz imparcial, o guardião da lei, do processo eleitoral e da constituição, mas se
transformou em um militante político, colocando a república de joelhos trazendo
perigo para às instituições brasileiras. É uma Moção de manifestação política
daqueles que ainda têm direito a voz e ainda podem se manifestar politicamente.
Neste contexto, destaca-se que desde que ele foi
nomeado relator do Inquérito das Fake News, o Ministro Alexandre de Moraes
tem tomado decisões que buscam censurar e prender parlamentares acusados de,
supostamente, compartilhar notícias falsas na internet. Foram determinados, ao
longo dos últimos meses, mediante medidas cautelares sem que sejam ouvidos, o
bloqueio de suas contas nas redes sociais, impedindo que esses parlamentares
possam exercer suas liberdades e seus direitos de personalidade de forma ampla e
digna, conforme preconiza a Constituição Federal. Além disso, o Excelentíssimo
Ministro tem tomado decisões que restringem o direito à propriedade de cidadãos
brasileiros que, supostamente, estariam financiando atos políticos, colocando em
risco a segurança financeira de suas empresas, além de dezenas de milhares de
empregos e do sustento e a dignidades das famílias que dependem direta e
indiretamente do seu trabalho. Desta forma, ciente dos riscos à liberdade e à
propriedade que a presente crítica possa gerar no âmbito do Supremo Tribunal
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Federal, os vereadores que subscrevem apresentam a presente moção de protesto
valendo lembrar que: Não existe democracia sem liberdade de opinião e
expressão. Relativizar esse direito é flertar com o autoritarismo e com a ditadura.
Desta maneira, o documento serve como veículo para exteriorizar “o
descontentamento da população guairense em face aos arbítrios de Alexandre de
Moraes.
Por todo exposto, ouvido o Plenário e atendidas todas
as formalidades legais, a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — ESTADO DO
PARANÁ, requer que seja dado ciência desta deliberação ao Presidente do STF,
bem como ao Ministro Alexandre de Moraes, para que conste a presente moção
nos registros históricos desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (Pr) em 25 de novembro de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Vereadora Autora
Vereadores Coautores:
E
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
RAUFI NCQ PEDROSO
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
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