materia nº 5/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 005/2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 12 de janeiro de 2024 apresentou o
Projeto de Lei nº 005/2024, que “autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 15 de
janeiro de 2024, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para parecer.
Justifica o Chefe do Executivo que tal operação de crédito,
objetiva a antecipação de receitas junto à Agência de Fomento do Paraná para
viabilizar o custeio de ações e atividades em prol do desenvolvimento de nosso
Município, especialmente, no que se refere a obras e melhorias na infraestrutura
urbana.
Especificamente, pretende-se implementar a obra da Nova Entrada
de Guaíra e a Interligação do Bairro Vila Alta com o Bairro São José.
O Parecer Jurídico nº 05/2024, do advogado público desta casa,
que segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada, não
havendo, portanto, óbice a que o mesmo seja aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, demais Comissões e posteriormerte pelo
Excelso Pienário desta Casa.
Da mesma forma, Parecer nº 01/2024 do Controlador Interno desta
Casa, expressa que o Projeto de Lei, nos termos apresentado, demonstra plena
aderência às normas legais avaliadas, portanto, apto a ser aprovado pel
Comissões Permanentes.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e não havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela
admissibilidade de tramitação do projeto de lei nº 005/2024
Sala de Reuniões, em 16 de janeiro de 2024.
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GIVANILDO JOSE TI
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O vereador Raufi Edson Franco Pedroso — Presidente da Comissão,
acompanha o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 005/2024 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
ala de Reuniões, em 16 de janeiro de 2024.
FRANCO PEDROSO KARINA BACH
residente Secretária
Ausente na reunião
Nisto um Suco ExDe
17/01 [2024
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