materia nº 41/2023

Município
de Guaíra
+
PROJETO DE LEINO 0410 = ,2023
Data: 07.08.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de
16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por SUPERAVIT financeiro no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), o crédito especial por SUPERAVIT financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) , mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE 004 | Diretoria de Gestão Energética Sustentável
FUNÇÃO 0025 | Energia
SUB-FUNÇÃO 0752 | Energia Elétrica
PROGRAMA 0059 | Sistema Municipal de Gestão Energética Sustentável
PROJETO/ATIVIDADE | 2095 | Manutenção das Atividades de Gestão Energética
Fonte 0000 | Recursos Ordinários Livres
Referência 2014
3.31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa civil R$, 87.000,00
| Referência 2015 |
3.31.90.13.00 Contribuições patronais R$ 20.000,00
| Referência 2016
3.31.90.16.00 Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 2.000,00
Referência 2017
3.31.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas R$, 5.000,00
Referência 2018
3.33.90.14.00 Diárias - civil R$ 5.000,00
Referência 2019
3.33.90.30.00 Material de consumo R$] 7.000,00
Referência 2021
3.33.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00
Referência 2020
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica R$ 9.000,00
Referência 2022
3.44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$, 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 0000 - Recursos Ordinários Livres R$ 150.000,00
Art 2º Em decorrência da abertura do SUPERAVIT financeiro no presente
Projeto Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)/ assim as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021)/ ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíia. PR. Brasil
Município
de Guaíra
* [ÓRGÃO 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE 004 | Diretoria de Gestão Energética Sustentável |
+» | FUNÇÃO 0025 | Energia
SUB-FUNÇÃO 0752 | Energia Elétrica
PROGRAMA 0059 | Sistema Municipal de Gestão Energética Sustentável
PROJETO/ATIVIDADE | 2095 | Manutenção das Atividades de Gestão Energética
Fonte 0000 | Recursos Ordinários Livres
Referência 2014
3.31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa civil R$ 87.000,00
Referência 2015
3.31.90.13.00 Contribuições patronais R$ 20.000,00
Referência 2016
3.31.90.16.00 Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 2.000,00
Referência 2017
| 3.31.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 5.000,00
Referência 2018
3.33.90.14.00 Diárias - civil R$ 5.000,00
Referência 2019
3.33.90.30.00 Material de consumo R$ 7.000,00
Referência 2021
3.33.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00
Referência 2020
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica R$ 9.000,00
Referência 2022
3.44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$, 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 0000 - Recursos Ordinários Livres R$ 150.000,00
Art 3º Em face da abertura por SUPERAVIT financeiro no presente Projeto
Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE 004 | Diretoria de Gestão Energética Sustentável
FUNÇÃO 0025 | Energia
SUB-FUNÇÃO 0752 | Energia Elétrica
PROGRAMA 0059 | Sistema Municipal de Gestão Energética Sustentável 1]
PROJETO/ATIVIDADE | 2095 | Manutenção das Atividades de Gestão Energética
Fonte 0000 | Recursos Ordinários Livres
Referência 2014
3.31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa gívil | R$ 87.000,00
Referência 2015
3.31.90.13.00 Contribuições patronais | R$ 20.000,00
Heralão Trento
Prefeito Municip
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
SEA Referência 2016
3.31.90.16.00 Outras despesas variáveis - pessoal civil | R$ 2.000,00
Referência 2017
3.31.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas | R$ 5.000,00
Referência 2018
3.33.90.14.00 Diárias — civil R$ 5.000,00
Referência 2019
3.33.90.30.00 Material de consumo | R$ 7.000,00
Referência 2021
3.33.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física | R$ 5.000,00
| Referência 2020
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica R$ 79.000,00 |
Referência 2022
3.44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO FONTE 0000 - Recursos Ordinários Livres R$ 150.000,00
Art 4º Esta Lei entra em/ vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Fi
Orçamen'”
DO TRENTO
3 Sa RR Prefeito Municipal Câmara Municipal de Guair
APROVADO em 1º disc; S5ã00)
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 , Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíia, PR. Brasil
Município Nena
de Guaíra COTA
Guaira — Pr., em 07 de agosto de 2023
MENSAGEM Nº 027/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº. 203/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação
orçamentaria por SUPERAVIT financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
conforme justificado.
Justificamos que a criação da dotação será para suprir as despesas de
custeio do Orgão 05 - Secretaria Municipal de Planejamento que através da Lei Ordinária
Municipal nº 2.286 de 01/06/2023 que no Art. 3º aprova a alteração da Lei Ordinária Municipal
nº 2024 de 26 de setembro de 2017 no seu Art. 38º criando a Diretoria de Gestão
Energética Sustentável.
Deste modo, foram implantada no IPM Sistema Contabil a dotação
abaixo:
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE 004 Diretoria de Gestão Energética Sustentável
FUNÇÃO 0025 | Energia
SUB-FUNÇÃO 0752 | Energia Elétrica
PROGRAMA 0059 Sistema Municipal de Gestão Energética Sustentável
PROJETO/ATIVIDADE | 2095 Manutenção das Atividades de Gestão Ene
Fonte 0000 | Recursos Ordinários Livres
Referência 2014
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira, PR. Brasil
Município
de Guaíra
3.31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa civil R$
Referência 2015
3.31.90.13.00 Contribuições patronais R$
Referência 2016
3.31.90.16.00 Outras despesas variáveis - pessoal civil R$
Referência 2017
3.31.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas R$
Referência 2018 |
3.33.90.14.00 Diárias — civil R$
Referência 2019 |
3.33.90.30.00 Material de consumo R$
Referência 2020
3.33.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$
Referência 2021
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica R$
Referência 2022
3.44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$
E se a
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME
DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
HERA TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil