Município A Comis:
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imcipa! de Guaíra PROJETO DELEINO 1 006 [2024
Câmara! ao Constituição Data: 12.01.2024 —
A 40 : E Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023
Legisiação e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202
de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
' . =«* criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização para o
Enl,os sensato Bs) município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por
acamenosor secas Voitaassonsrastnjereos Operação de Crédito, conforme art. 43, 8 1º, IV da Lei 4320/1964.
ads presidente
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Face a autorização para contratação de Operações de Crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A., fica aberto no Orçamento Fiscal 2024 (Lei Municipal 2.323 de
07/12/2023), Crédito Especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por Operação de Crédito
nas seguintes categorias:
RECEITA
20.00.00.00.00 Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.54.00.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
| Administração Pública
21.12.54.01.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
| Administração Pública - Principal
—
21.12.54.01.12 | Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. R$ 30.000.000,00
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
[ Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 30.000.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo
1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
20.00.00.00.00 | Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito o 1
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.54.00.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública [
21.12.54.01.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública - Principal |
21.12.54.01.12 | Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. R$ 30.000.000,00
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Câmara Municipal de G
o4 12024
Município
de Guaíra
DESPESAS
Unidade: 2- Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
| Funcional: 0015.0451.0044
| Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
| Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
| Valor: R$ 30.000.000,00
[ Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
|
Art. 3º Face a abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), as
Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2024 na ação orçamentária
estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
20.00.00.00.00 | Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
| 21.12.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.54.00.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da |
Administração Pública
21.12.54.01.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da |
Administração Pública - Principal
21.12.54.01.12 | Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. R$ 30.000.000,00
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2- Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
Valor: R$ 30.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra hi vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2024.
to Guaira
npusato
HERAL) RENTO
Prefeito Municipal
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Z Presidente,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 12 de janeiro de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE GUAIR/
MENSAGEM Nº 003/2024 PROTOCOLO Nº =
EM 12/04 1Oblhas AMSS
Excelentíssimo Senhor e. si Do
ADRIANO CEZAR RICHTER mam merrrrene o qo A o
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná. iai
Assunto: Projeto de Lei para alterar a LOA — Lei Orçamentaria Anual a fim de suprir dotação para a contrataçã
(envia).
Registrado no memorando online sob o nº 048/2024.
de Operação de Credito
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
. Considerando a possibilidade do Poder Executivo Municipal contratar operação de
crédito, junto à AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., vimos por meio desta, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a LOA
2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para criação de dotações para suprir as despesas com Ações de Infraestrutura, Urbanização
execução de obras, no âmbito do município de Guaira, Estado do Paraná, conforme abaixo discriminada.
Item | Nome e Especificação da execução de Obras Qtde Valor unitário
01 Ações de infraestrutura, Urbanização execução de Obras. 01 R$ 30.000.000,00
TOTAL | R$ 30.000.000,00
A referida dotação de operação de crédito será inclusa na LOA - Lei Orçamentaria
Anual de 2024 nas dotações abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2- Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações JJ
Fonte 625 — Agência de Fomento do Paraná
Valor R$ 30.000.000,00
Neste sentido, justificamos que estas ações serão para execução de obras da
Nova Entrada de Guaíra e a Interligação do Bairro Vila Alta com o Bairro São José.
Assim colocamos a equipe técnica da Secretaria Municipal de Agropecuária,
Infraestrutura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento para dirimir todas e quaisquer
dúvidas que se fizerem necessárias.
Solicitamos que seja deliberado esta proposição em regime de urgência,
nos termos do Artigo 51 da LOM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reiterando nossos votos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
HERA TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil