materia nº 45/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINS 045/2023
DATA: 24 de agosto de 2023.
Ementa: Regulamenta o desconto do subsídio do(a)
vereador(a) que faltar às Sessões Ordinárias e
Extraordinárias do Poder Legislativo de Guaíra dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A percepção do subsídio estabelecido em lei, para cada legislatura, está
condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da
Câmara Municipal.
& 1º Será considerado presente à sessão o Vereador que registrar sua presença até o
início da Ordem do Dia e participar das votações, nos termos do artigo 109, 8 2º do Regimento
Interno.
8 2º O Vereador faltante à sessão, com exceção do contido no artigo 103 do Regimento
Interno, sofrerá desconto proporcional de 10% (dez por cento) no subsídio mensal a que tiver
direito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 24 de agosto de 2023.
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NOBRES COLEGAS,
O presente Projeto de Lei visa adequar a regulamentar a previsão
de desconto de 10% do subsídio do vereador que faltar à Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, bem como as formas e condições em que elas serão justificáveis, dentro
do que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Referida regulamentação é essencial para o cumprimento dos
preceitos constitucionais, com ancoragem nos princípios da legalidade,
proporcionalidade, razoabilidade e interesse público, e regulamenta a previsão de
desconto ao vereador faltante nas sessões, dos valores a serem percebidos pelos edis
da próxima legislatura.
Sendo assim, é de suma importância a aprovação da presente
proposta, razão pela qual esperamos o apoio todos os colegas.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 24 de agosto de 2023.
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