Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI ND 2 7/2024
Data: 12.06.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) e de Crédito Especial
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos
e sessenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 364.000,00
(trezentos e sessenta e quatro mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme
discriminado abaixo:
[Unidade Es E
[ Função
| Subfunção o
' Programa
| Projeto/Atividade |
Fonte | 952 [Bloco « de financiamento da Proteção Social Básica ( (SUAS) - Rec. Estadual o |
E [3 39030000000000000 — — Material de consumo E E 20. 000, 00 |
| 3339032000000000000 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita Nao EEE R$ | 40.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 20.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente 1 R$ | 20.000,00]
“Órgão FR | 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
[Unidade il 002 | Fundo Municipal dc itos de Criança e Adolescente
| Função — 0008 | Assistência So
ça e ao Adolescente o
| sn 7 039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
[ADOLESCENTE
| Projeto Atividade , | 6055 | | Manutenção « das Atividades de A Assi cia Social a Criança e Adolescente
[Fonte t 954 4 [Transt. V Vol s de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA . |
| 3339030000000000000 - Material de consum ERES nose R$ , 14.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pes: a Jurídica o | R$ | 30.000,00 |
| 3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente | ER | R$ | 20.000,00!
| Órgão
[Unidade
Função E | 0027 E esiça Lazer EI Es ans PELES o =
Subfunção | 0812 | Desporto Comunitário tm E Ec
Programa 0031 |SISTEMA MUNICIPAL DE ) AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma da s Desportivas sa Ea |
[Fonte | 567 | SECID- Aquisição de | Em Ployground o nº 456/2024 EE
| | 3449051000000000000 - Obras e i ções R$ 200.000,00 '
TOTALRS d ' 364.000,00
tn Horaldá Trento - =.
Município
de Guaíra
Art 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão
| Unidade |
jrma das Praças Desportivas E
The sue | 567 EEE Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/2024
93000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00,
-JOTALR$ Ea Ê | 1.000,00 |
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro
mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações
orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021),
“ficam reprogramadas na forma descrita nos s Órgãos e Unidades abaixo:
órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social E E
| Unidade . 001 | Fundo Municipal de Assistência Social dq a SAS
[Função — | 0008 SE Social E
Subfunção | — | 0244 |
| Programa 0035 | o DATE
Projeto/ Atividade 2063 Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica o |
| Fonte | | 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - fee. Estadual |
| 3339030000000000000 — Material de consumo = — 20.000,00 |
| 3339032000000000000 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita RE E E | 40.000,00!
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica + R$ | 20.000,00
| 3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente es [ R$ | 20.000,00)
| Unidade es Da
| Função .
| | Subfunção = ança e ao Adolescente o
Programa SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E.
Programa | TT ADOLESCENTE — o]
Projeto/Atividade | Social a Criar a e Adolescente |
Fonte E s Gov. Estadual - ECA/FMDCA
| 3339030000000000000 at ai E | R$ | 14.000,00,
| 3339039000000000000 utros serviços de Terceiros | s Pessoa. Jurídica ESET A E! - R$ | 30.000,00]
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente | E R$ | 20.000,00),
Órgão = sos 1 13 1]
Es | 901 | O |
Ê
| 0812 | Desporto Comunitário
"0031 SISTEMA MUNICIPAL DE . apoio AO ES
| Progi
| Projeto/Atividade — E
Município
de Guaíra
Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
[Órgão ES Secretaria Municipal € de Turismo, Esporte e Cultura NELE |
Unidade Diretoria de Esporte e Lazer | e
"Função Desporto e Lazer x
| Subfunção E 081 Desporto Comunitário |
Programa | 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
|Projeto/Atividade | 1024 | Ampliação orma das Praças Desportivas CIA
Fonte | 567 | SECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/ 2024 |
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições E = I R$ — 1.000,00 |
[ ] E TOTAL R$. 1.000,00)
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil
reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
[ 10 | Secretaria Municipal d e Assistência Social =
001 | Fundo Municipal de Assistência Social
| 0008 | Assistência Social
| 0244 | Assistência Comunitária
f dade | 2063 Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica | nt
| Fonte "| 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual É
| 3339030000000000000 — Material de consumo
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço de distribuição gratu ta
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$ | 20.000,00,
| 3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente a L rs | 20.000,00
[órgão x E Assistência Social
Unidade ESPERA
L Função OA E c Ee
| Subfunção. 0 | 0243 Assistê riança e eao RR
| Programa ' 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E |
sda 1 | ADOLESCENTE '
Projeto/Atividade | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte | 954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA =
| | 3339030000000000000 — Material de consumo EE a o E 14, .000, 00 |
| 3339039000000000000 — (o) Terceiros Pessoa. Jurídica” Oss 30.000,00 |
| 3449052000000000000 — Equipamentos e r material permanente na EE R$ | 20.000,00
O Trento
Prefeito Municipal
Município
de Guaíra
[órgão
Unidade
Função
Subfunção |
Programa
| P o/ Atividade
+ | Amplia ão e Reforma das Praças Desporti as E
| u 2 Equip. | gr E - Convênio nº 456/2024. E
| 3449051000000000000 - “Obras e instalações , 1 R$ | 200. 000, 00|
TOTAL R$ | 364.000,00
Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
[Órgão = | Secretaria Mu icipal « de » Turismo, Esporte e Cultura DER o |
[Unidade | Rm td - 1
Função — | 0027 [= e Lazer RE RIR
Subfunção | * | 0812 | Desporto ( Comunitário |
Programa 0031 I SISTEMA MU PAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
| Projeto/ Atividade 1024 | | Ampliação e ma das Praças Desportivas
ECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — - Convênio nº 456/2024.
É 39093000000000000 - - Indenizações e restituições R$! 1.000,00 |
TOTAL R$ E E L 1.000,00
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, /Estado do Paraná, em 12 de junho de 2024.
Prefeito Municipal