| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015. |
| native_id | 710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-11 | Aguardando análise do veto | — | — |
| 2024-07-11 | Matéria vetada integralmente | — | — |
| 2024-06-28 | Aguardando sanção ou veto do Prefeito | — | — |
| 2024-06-27 | Aguardando diligência | — | Enviar matéria ao Poder Executivo. |
| 2024-06-26 | Aprovada em 2ª votação | S | — |
| 2024-06-26 | Incluída na Ordem do Dia | S | — |
| 2024-06-25 | Aguardando segunda votação | — | — |
| 2024-06-24 | Aprovada em 1ª votação | P | — |
| 2024-06-21 | Incluída na Ordem do Dia | P | — |
| 2024-06-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-06-21 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | — | — |
| 2024-06-21 | Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2024-06-21 | Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2024-06-20 | Aguardando reunião de Comissão | — | Reunião extraordinária convocada para o dia 21/06/2024. |
| 2024-06-20 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-06-20 | Aguardando parecer técnico | — | Parecer solicitado pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. |
| 2024-06-20 | Parecer Favorável | — | — |
| 2024-06-18 | Aguardando parecer técnico | — | — |
| 2024-06-17 | Distribuída às comissões | — | — |
| 2024-06-14 | Incluída no Expediente do Dia | — | — |
| 2024-06-14 | Despacho da Presidência | — | Determinada a inclusão na ordem do dia da próxima sessão ordinária. |
| 2024-06-13 | Aguardando análise da Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-26T17:04:56.534586-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2024-06-24T18:26:38.331848-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 029/2024 DATA: 13/06/2024 EMENTA: Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei nº. 1.935, de 04/05/2015. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.935, de 04 de maio de 2015, com incidência de reajuste de 3,93%, conforme Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º O valor mensal de auxílio-alimentação será de R$ 523,36 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), devendo ser reajustado anualmente pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº. 2.224/2022). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Guaira-PR., em 13 de junho de 2024. camara Municipal de Gualra A Comissão de Constituição Legislação e Jus iça. ind Guaíra 5 Municipal de Gua Câmara Mu! e Finanças A Comissão Sé ança Orçamentos € Fiscalização au É CIRINEU MACHADO Vice-Presidente CAMILO DOS SANTOS Secretária | Praça Jqão XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR b: E o | Wwww.camaraguaira.pr.gov.br a camara(dcamaraguaira.pr.gov.br su ,