materia nº 48/2023

Município
de Guaíra
.
PROJETO DE LEI Nº 04 ô /2023
Data: 12.09.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação
financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos
ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei
Federal nº 14.343 de 2 de agosto de 2022, ADI — STF — 7222 e demais normas aplicáveis, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e transferir, no
limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União, em favor de profissionais que exerçam os cargos de
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que trata a Emenda
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022, Portaria
GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, de acordo com a decisão do STF no
Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 2º Considera-se piso salarial instituído e a ser custeado pela União, para os
fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos acima, equivalente ao somatório do
vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, validadas pela
plataforma InvestSUS, não sendo devidas nem computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, vantagens
pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O Município de Guaíra, Estado do Paraná, fica autorizado a transferir os
valores a título de pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados, vinculados à
Administração Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com os valores efetivamente recebidos do
Ministério da Saúde e no limite destes, em conformidade com a plataforma InvestSUS ou outra que vier a
substituí-la.
Parágrafo único. O Município de Guaíra, Estado do Paraná, poderá adotar as
memórias de cálculo da plataforma InvestSUS ou outra que vier a substituí-la, nos repasses efetuados pelo
Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos valores repassados, destinatários dos recursos,
reflexos, incidências e encargos, entre outros, desde que possuam conformidade com a decisão do STF no
Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 4º Fica autorizado ao Executivo Municipal a transferir para os prestadores de
serviços contratualizados incluindo filantrópicos, entidades públicas ou privadas que atendam, no mínimo,
60% de seus pacientes pelo SUS, Pessoas Jurídicas através de contratados terceirizados, contratações
temporárias, gestão dupla, enfim, todos os destinatários que ténham repasses destinados pela União, para
cumprimento da assistência financeira complementar objeto/ desta Lei, até o limite do repasse financeiro
respectivo, de acordo com os registros dos aa pelo Ministério da Saúde, podendo
para tanto, utilizar-se do procedimento de que trata o a L daei Federal nº 14.133/2021.
>
Y
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (4) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. rasil
Município
de Guaíra
8 1º Os instrumentos firmados entre o Município e os destinatários dos recursos,
no limite do repasse, se necessário, poderão ser aditivados, acrescentando a formalização do repasse
complementar previsto nesta Lei, mediante prestação de contas, conforme legislação, na forma e prazos
decididos pelo ente público, sob pena de suspensão do repasse.
te
$ 2º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 60 (sessenta) dias após o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) e InvestSUS validarem e creditarem os valores da Assistência Financeira
Complementar, na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, prorrogável por igual período, mediante
justificativa.
Art. 5º O pagamento da assistência financeira complementar, objeto desta lei, a
ser repassado pela União, não altera o vencimento básico dos respectivos servidores, nem o regime jurídico
dos respectivos servidores, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento
base dos mesmos.
Art. 6º Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda Constitucional n.
127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
cumprimento das finalidades desta Lei, não sendo o Município responsável nem obrigado pelo custeio de tais
repasses, em caso de extinção ou não efetivação dos repasses pela União.
Art. 7º A autorização instituída pela presente lei, destina-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário (ou especial), até o valor necessário ao cumprimento das respectivas despesas,
abrangendo o exercício financeiro de 2023 e seguintes, limitada e vinculada aos repasses financeiros
efetivados pela União.
Art. 8º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, poderão ser destacados no contracheque dos profissionais abrangidos por esta Lei, com rubrica
específica.
Art. 9º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022),
crédito especial suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme segue:
RECEITA ORÇAMENTARIA 4.17.13.50.11.18.00 - Descrição: Recurso Portaria GM/MS 1.135/2023 - pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
Fonte de Recursos 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Valor R$ 600.000,00 — (seiscentos mil reais).
MUNICÍPIO DE GUAIRA
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica
PROGRAMA 0030 Sistema Municipal de Atenção Primaria à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 2049 Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 416 00605 5 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação Recurso 605 00605 - Assistência financeira da Mnião destinada à complementação ao pagamento dos pisos
STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
3.31.90.11.51.00 - Outros adiciona; ago gratif ações e outros
complementos de salários
ITA | R$ 49.000,00
a, j. 50.000,00
prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNP): 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Erasil
Município
de Guaíra
CONSAMU
ÓRGÃO 09 - | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2055 | Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3.31.71.70.11.00 - Outros adicionais, vantagens, gratificações e outros
complementos de salários R$ 299.000,00
TOTAL 300.000,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAIRA — ASSISTEGUAIRA
ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação 605 | 90605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3.33.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 249.000,00
TOTAL 250.000,00
TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 10, Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação nesta Lei, no
montante R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas
para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
MUNICÍPIO DE GUAIRA
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | Sistema Municipal de Atenção Primaria à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
3.31.90.11.51.00 - Outros adicionais, vanta hificações e outros |
complementos de salários R$ 49.000,00
50.000,00
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
CONSAMU
EE 09 Secretaria Municipal de Saúde
* | UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
> SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar E
PROJETO/ATIVIDADE 2055 | Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS :
[nte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem. É
Referência
L 3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
3.31.71.70.11.00 - Outros adicionais, vantagens, gratificações e outros |
complementos de salários R$ | 299.000,00
TOTAL 300.000,00 É
E ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAIRA — ASSISTEGUAIRA “a
ÓRGÃO 09 - | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde E
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
k Referência
Ds E 3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
hr 3.33.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 249.000,00 |
a TOTAL 250.000,00
Fa TOTAL GERAL | 600.000,00
Art. 11. Em face da abertura por excesso de arrecadação nesta Lei, no
montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
MUNICÍPIO DE GUAIRA
ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | Sistema Municipal de Atenção Primaria à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem. +
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3.31.90.11.51.00 - Outros adicionais, vantagens, 9 sães e outros
— | complementos de salários R$ 49.000,00
50.000,00
prefeito Municipal
Av, Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
CONSAMU
ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
* | UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
” | PROGRAMA “| 0031 |Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2055 | Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 416 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3.31.71.70.11.00 - Outros adicionais, vantagens, gratificações e outros
complementos de salários R$ 299.000,00
TOTAL 300.000,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAIRA — ASSISTEGUAIRA
ÓRGÃO 09 - | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Fonte. 416 salariais para profissionais da enfermagem.
Fonte/Destinação 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Recurso STN salariais para profissionais da enfermagem.
Referência
3.33.90.93.00 - Indenizações e restituições R$. 1.000,00
3.33.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 249.000,00
TOTAL 250.000,00
TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa
a data de 1º de maio de 2023.
Cârmara MunicipSalRigets da prefeito de Guaíra, Estado dg Paraná, em 12 de setembro de 2023.
A Cor io de Constituição
Legislação e Justiça.
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Av, Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (4) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Biasil
CÂMARA
PROTOCOL:
END O
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 12 de setembro de 2023
MENSAGEM Nº 035/2023
Excelentíssima Senhora
CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
- Assunto: Projeto de Lei referente ao repasse de recursos advindos da União a título de Assistência Financeira Complementar para fins de
cumprimento da EC nº 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343 de 02 de agosto de 2022 e decisão da ADI — STF — 7222.
Registrado no memorando on-line sob o nº 2.092/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo adequar e regulamentar o valor adicional
repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando
dar cumprimento ao disposto na legislação federal (Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 ) que instituiu
o denominado “piso salarial nacional” aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais da
enfermagem, tendo como base 44 horas semanais e valor de referência o piso do enfermeiro no valor de
R$ 4.750,00, de modo que, para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência
(R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Importante destacar que todos os Gestores são favoráveis a valorização mediante
melhoria da remuneração do funcionalismo público, especialmente quem atua no ramo da saúde.
Entretanto, à luz dos limites legais estabelecidos por diversas normas (Lei nº 4320/64, LRF — LC nº 101/00
— Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigem a fonte de custeio de qualquer obrigação ou despesa capaz
de impactar o planejamento financeiro e orçamentário do Município (Princípio do planejamento,
responsabilidade, equilíbrio e controle fiscal), é vedado, à luz do princípio da independência e autonomia
dos três poderes, um ente criar obrigação para outro, como avista-se em relação as normas editadas pela
União em torno da criação do “piso da enfermagem”, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.
Nesta direção também o STF se pronunciou, ao apreciar e debater sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade da EC nº 127/22 e Lei Federal nº 14.434/2022, concluindo ser
de obrigação exclusiva da UNIAO arcar e custear aludidos repasses decorrentes de tais normas.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da
seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir
100%).
A seu turno, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao câmprimento do piso salarial da enfermagem
no exercício de 2023 e seguintes. Porém, ainda existem muifás incertezas a respeito dos valores previstos
no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das
informações dos profissionais contemplados e dos valorgs.a serem transferidos a título de Assistência
Financeira Complementar da União destinada ao cum ho B piso salarial da enfermagem.
MA
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. trasil
Município
de Guaíra
Deste modo, necessário prever através da presente propositura que o pagamento
do valor adicional para fins de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá
sua tabela salarial da categoria inalterada. Contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na
Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o
cumprimento integral da referida Lei, mediante tramites já definidos pelo Ministério da Saúde, mediante
cadastro de dados de cada profissional e validação dos valores a serem repassados pela União, através da
plataforma InvestSUS.
Frisa-se que sendo competência da União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa responsabilidade não
será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
Conforme aludido acima, a decisão editada pelo STF — na ADI n. 7222, dispõe
competir exclusivamente à União responsabilidade pelo referido custeio desta verba complementar do piso,
que, através do presente projeto, condiciona o pagamento do Município a repassar até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Disso resulta que não existirá tal
responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Portanto, a presente propositura se faz necessária para fins de garantir a
segurança jurídica necessária ao cumprimento da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº
14.343, de 02 de agosto de 2022 e decisão da ADI — STF — 7222 e operacionalizar o pagamento
complementar do que a União repassar ao Município, para fins de atingir a relevante finalidade abrangida
pela presente propositura.
Assim sendo, para fins de cumprimento do disposto, será utilizada as seguintes
dotações a serem criadas através da presente propositura:
RECEITA ORÇAMENTARIA 4.17.13.50.11.18.00 - Descrição: Recurso Portaria GM/MS 1.135/2023 - pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Fonte de Recursos 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Valor R$ 600.000,00 — (seiscentos mil reais)
MUNICÍPIO DE GUAIRA
MUNICÍPIO DE GUAIRA 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | Sistema Municipal de Atenção Primaria à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
E 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
Fonte 605 | calariais para profissionais da enfermagem.
CONSAMU
ÓRGÃO 09 - | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Compléxidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2055 | Ação: 2055 - Manutenção das Atividadgs da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enj
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAIRA — ASSISTEGUAIRA
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde |
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
* | FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
. PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 605 00605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a adoção das
medidas cabíveis a fim de que seja atribuído ao referido Projeto de Lei o caráter de urgência, nos termos
definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, eis que os valores serão pagos retroativos ao mês
de maio do corrente ano e já foram disponibilizados pelo Executivo Federal.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propoSitura, reiteramos protestos de estima e consideração
pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (4) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Erasil