materia nº 1/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI KP () 1)/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE GuaÍRAD ata: 10 de janeiro de 2022
PROTOCOLO Nº Ementa: “Tomba bens públicos do Município de Guaíra, Estado
em 04 ! mis do Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de
seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei: Ê
Art. 1º Independentemente de regulamentação e/ou decisão
: administrativa, ficam tombados os imóveis públicos de valor histórico para
o município de Guaíra, sendo eles, a Igreja de Pedra “Nuestro Sefior Del
Perdon”, “Antigua Locomotora” estacionada na Praça Eurico Gaspar Dutra,
e os prédios que hoje abrigam o “Cineteatro Sete Quedas”, o Museu
Histórico Municipal, a Associação AMOVIVE, a sede da Guarda Municipal.
“ Parágrafo Unico. Toda e qualquer instalação de equipamento e
obra a ser realizada nos imóveis descritos no caput não poderá comprometer
sua estética ou estrutura senão quando estritamente necessária à sua
conservação.
Câmara Municipal de GucArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A Comissão Rá Constituição - Câmara Municipal de Guaira | au d-
Legislação Justiça. APAGA em 1º digoussão*
0212022 Guaíra- PR, 10 de janeiro de 2022. & 1202
PET O dada
E PAULA CETT LEITE ara Municisai de'G
a pn : Vereadora Autor )
Tal o A
coll
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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sal camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade principal a proteção
dos bens históricos neste Município de Guaíra — PR, localizados na Vila
Velha.
Diversas pessoas demonstraram descontentamento com as
alterações realizadas recentemente, tendo a população se manifestado de
. forma contrária em redes sociais e pessoalmente com esta Vereadora, fato
que demonstra a necessidade de proteção.
Ademais, vale lembrar que somente a Igreja de Pedra foi tombada
como patrimônio histórico deste município de Guaíra, ao passo que todos os
outros bens de igual valor não possuem qualquer proteção jurídica, motivo
por que apresento inovações nesse sentido no presente projeto.
É perfeitamente possível o tombamento por meio de lei municipal
de iniciativa do legislativo, conforme se extrai da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no ACO 1208.
Sendo assim, espero apoio dos demais vereadores para a rovação do
ç
presente projeto de lei.
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