materia nº 28/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº. 028/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite
1. RELATÓRIO
A vereadora Mirele Paula Cetto Leite, em 10 de janeiro de 2022
apresentou o Projeto de Lei nº 001/2022, que “tomba bens públicos do Município
de Guaíra, Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica a vereadora autora que o presente Projeto de Lei tem como
finalidade principal a proteção dos bens históricos neste Município de Guaíra — PR,
localizados na Vila Velha.
Diversas pessoas demonstraram descontentamento com as alterações
realizadas recentemente, tendo a população se manifestado de forma contrária em
redes sociais e pessoalmente com esta Vereadora, fato que demonstra a necessidade
de proteção.
Ademais, vale lembrar que somente a Igreja de Pedra foi tombada como
patrimônio histórico deste município de Guaíra, ao passo que todos os outros bens
de igual valor não possuem qualquer proteção jurídica, motivo por que apresento
inovações nesse sentido no presente projeto.
É perfeitamente possível o tombamento por meio de lei municipal de
iniciativa do legislativo, conforme se extrai da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no ACO 1208.
Sendo assim, espero apoio dos demais vereadores para aprovação do presente
projeto de lei.
O Parecer Jurídico nº 09/2022-F, do advogado público Municipal desta
casa, que segue em anexo, conclui que em sendo os bens de propriedade do
município, o Parecer é pela inexistência de óbice jurídico à tramitação e aprovação
do projeto. Se de propriedade de outras pessoas, física ou jurídicas, públicas ou
privadas, será viável à notificação das mesmas para manifestação. Recomenda que
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
seja enviado ofício ao Executivo, a fim de confirmar a propriedade municipal. Após
que se convoque e ouça opinião do conselho Municipal de Turismo e Cultura, se
entenderem necessário, uma vez que não há obrigatoriedade nesse sentido, em razão
desse Conselho estar previsto em lei de hierarquia igual àquela resultante desta
proposição. Por fim, pela temática, que o presente projeto seja também encaminhado
à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente.
Através do OF/GP/NR/165/2022, de 04 de maio de 2022, o Chefe
Executivo Municipal prestou informações sobre as matrículas, solicitadas através
do ofício 034/2022 da Câmara Municipal, bem como o Advogado desta Casa,
através de buscas realizadas conseguiu complementar essas informações.
Salienta-se que também foram ouvidos em reunião das comissões,
representantes do Conselho Municipal de Turismo e Cultura, que foram favoráveis
ao projeto, bem como foi apresentada emenda modificativa a ser votada em
Plenário.
2. VOTO DA RELATORA
Atendida as recomendações mencionadas no parecer jurídico e,
considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e
tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do projeto de lei nº 001/2022.
Sala de Reuniões, em Us junho de 2022.
QU
CRISTIA IANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 001/2022 de
autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, possa ser discutido e votado em
plenário.
A A