materia nº 8/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DT Ur
PARECE RNº. 008/2022, DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E
ASSISTENCIA
Ao Projeto de Lei nº 001/2022 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite
1. RELATÓRIO
A vereadora Mirele Paula Cetto Leite, em 10 de janeiro de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 001/2022, que “tomba bens públicos do Município de Guaíra, Estado
do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica a vereadora autora, que o presente Projeto de Lei tem como
finalidade principal a proteção dos bens históricos neste Município de Guaíra — PR,
localizados na Vila Velha.
Diversas pessoas demonstraram descontentamento com as alterações
realizadas recentemente, tendo a população se manifestado de forma contrária em redes
sociais e pessoalmente com esta Vereadora, fato que demonstra a necessidade de
proteção.
Ademais, vale lembrar que somente a Igreja de Pedra foi tombada como
patrimônio histórico deste município de Guaíra, ao passo que todos os outros bens de
igual valor não possuem qualquer proteção jurídica, motivo por que apresento inovações
nesse sentido no presente projeto.
É perfeitamente possível o tombamento por meio de lei municipal de
iniciativa do legislativo, conforme se extrai da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no ACO 1208.
O Parecer Jurídico nº 09/2022-F, do advogado público Municipal desta casa,
que segue em anexo, conclui que em sendo os bens de propriedade do município, o
Parecer é pela inexistência de óbice jurídico à tramitação e aprovação do projeto. Se de
propriedade de outras pessoas, física ou jurídicas. públicas ou privadas, será viável à
notificação das mesmas para manifestação. Recomenda que seja enviado ofício ao
Executivo, a fim de confirmar a propriedade municipal. Após que se convoque e ouça
opinião do conselho Municipal de Turismo e Cultura, se entenderem necessário, uma
vez que não há obrigatoriedade nesse sentido, em razão desse Conselho estar previsto
em lei de hierarquia igual àquela resultante desta proposição. Por fim, pela temática, que
o presente projeto seja também encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
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2. VOTO DA RELATORA
Atendida as recomendações mencionadas no parecer jurídico e,
considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo
em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do
projeto de lei nº 001/2022.
Sala de Reuniões, em 15 de junho de 2022.
Umo
KARINA BACH
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria da vereadora Mirela Paula Cetto
Leite, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de junho de 2022.
Teu Sds Budd
TERE OSS SANTOS GIVANILDO ) IROLTI
Presidente
Ccolos/Zoz7
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