materia nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
CAMARA MUNICIPAL DE GUADATA: 11/01/2022.
PROTOCOLO E ESEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche para
[Á
en dio dio — aciens do SUS levados para atendimento fora do Município de
é ERVIDOR Guaíra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o projeto “Kit Lanche - Mais Saúde” no
âmbito do Município de Guaíra, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos
pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde
através do Sistema Único de Saúde — SUS, para outros Municípios, pautada na
Dignidade da Pessoa Humana
R Parágrafo único. A doação de que trata esta Lei, obedecerá critérios
de atendimento estabelecidos através de Decreto Municipal.
Art. 2º Os itens que comporão o “Kit Lanche - Mais Saúde” de que
trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração aeipal e será
distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
Art. 3º O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante
do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
Art. 4º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou
contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja. É terminantemente
proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade
é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de
Saúde — SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 5º Para viagens de até 100 Km, o “Kit Lanche”? será composto
por 2 (dois) itens. Para viagens superiores a 100 Km, será disponibilizado
4(quatro) “Kit Lanche”. O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do
Município para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit
lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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Art. 6º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que
a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a
melhor alimentação para o horário e período da viagem (Alimentação balanceada).
Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou
iverem em viagem única e exclusivamente para fins de
» ficando o Executivo Municipal autorizad
mesmos benefícios, aos usuários da Secret
nos mesmos moldes desta Lei.
o a estender os
aria Municipal de Assistência Social,
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º Esta lei entra em v
igor no Prazo de 60 (sessenta) dias, após a
sua publicação. É
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 11 de janeiro de 2022.
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KARINA PATRÍCIA BACH
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA :
“ ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A presente propositura tem por objetivo fornecer alimentação saudável e
melhorar as condições de vida dos nossos cidadãos, em situação clínica
desfavorável, que muitas vezes passam o dia inteiro fora, passando fome,
aguardando o retorno fornecido pela Secretaria de Saúde.
Frisa-se que muitos pacientes, saem cedo de suas casas, e em muitos casos,
as consultas são rápidas, contudo, necessitam aguadar o atendimento de
todos os outros pacientes que foram transportados Juntos, ficando o dia todo
sem se alimentar e, por muitas vezes, passam mal devido a esta situação.
Ademais, segue anexa a esta propositura, relatório de viagem realizado
através da Secretaria Municipal de Saúde, onde por ele, se consegue estimar
a quantificação de kits que serão fornecidos aos pacientes que saem
“ diarimente em viagem para tratamento de saúde.
Visando melhorar as condições de pessoas convalescidas e em situação
clínica críticas, geralmente os mais necessitados em nosso Município, envio
o projeto de lei para discussão é votação por este colegiado, solicitando apoio
dos nobres pares para aprovação de seu conteúdo.
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