materia nº 9/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 009/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria da vereadora Kaarina Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Bach, em 11 de Janeiro de 2022 apresentou o Projeto
de Lei nº 002/2022, que “autoriza o Executivo a fornecer lanche para pacientes do
SUS levados para atendimento fora do Município de Guaíra e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica sua autora, vereadora Karina Bach que a presente propositura
tem por objetivo fornecer alimentação saudável e melhorar as condições de vida
dos nossos cidadãos, em situação clínica desfavorável, que muitas vezes passam o
dia inteiro fora passando fome, aguardando o retorno fornecido pela Secretaria de
Saúde.
Frisa-se que muitos pacientes, saem cedo de suas casas, e em muitos
Casos, as consultas são rápidas, contudo, necessitam aguardar o atendimento de
todos os outros pacientes que foram transportados juntos, ficando o dia todo sem se
alimentar e, por muitas vezes, passam mal devido a esta situação.
Ademais, segue anexa a esta propositura, relatório de viagem realizado
através da Secretaria Municipal de Saúde, onde por ele, se consegue estimar a
quantificação de kits que serão fornecidos aos pacientes que saem diariamente em
viagem para tratamento de saúde.
Visando melhorar as condições de pessoas convalescidas e em situação
ticas, geralmente os mais necessitados em nosso Município, envio o
projeto de lei para discussão e votação por este colegiado, solicitando apoio dos
nobres pares para aprovação de seu conteúdo.
O Parecer Jurídico nº 028/2022-1, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, é pela inexistência de óbice jurídico quanto tramitação e
aprovação pela Comissão e posteriormente pelo plenário desta Casa.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQ)camaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância e
relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto
de lei nº 002/2022.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
CRISTIA Gia
Relatora
GARELLI
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 002/2022 de
autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, possa ser discutido e votado em
“Thu Odo Sub» ; so
TEREZA CAMILO DOS SANTOS IRELE PAUDA CETTO LEITE
Presidente Secretária
Sala de Reuniões, em 16 de março dg 2022.
Lit um Sm Quadra moda
g1 [03/2022
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br