materia nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 002/2022, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 002/2022 de autoria da vereadora Karina Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Bach, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 002/2022, que “autoriza o Executivo a fornecer lanche para pacientes do SUS
levados para atendimento fora do Município de Guaíra e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica a vereadora autora que a presente propositura tem por objetivo
fornecer alimentação saudável e melhorar as condições de vida dos nossos cidadãos,
em situação clínica desfavorável, que muitas vezes passam o dia inteiro fora passando
fome, aguardando o retorno fornecido pela Secretaria de Saúde.
Frisa-se que muitos pacientes, saem cedo de suas casas, e em muitos casos,
as consultas são rápidas, contudo, necessitam aguardar o atendimento de todos os outros
pacientes que foram transportados juntos, ficando o dia todo sem se alimentar e, por
muitas vezes, passam mal devido a esta situação.
Ademais, segue anexa a esta propositura, relatório de viagem realizado
através da Secretaria Municipal de Saúde, onde por ele, se consegue estimar a
quantificação de kits que serão fornecidos aos pacientes que saem diariamente em
viagem para tratamento de saúde.
Visando melhorar as condições de pessoas convalescidas e em situação
clínica críticas, geralmente os mais necessitados em nosso Município, envio o projeto
de lei para discussão e votação por este colegiado. solicitando apoio dos nobres pares
para aprovação de seu conteúdo.
O Parecer Jurídico nº 028/2022-I, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, entende não haver óbice jurídico à tramitação e aprovação do Projeto
de Lei nº 002/2022 de iniciativa da vereadora Karina Bach.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e não havendo óbice quanto sua aprovação, e ainda, tendo em
vista a importância e relevância da presente propositura, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 002/2022.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022. |
TEREZA CAMILO DOS SANRTOS
Presidente/Relatora — Art. 75, $Iº RI.
3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 002/2021 de autoria da vereadora Karina Bach, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
U MACHADO KARINA BACH
Secretário Membro (relatora)
colo tm Conseão Quimera
24103] 2622
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