materia nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
"PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E =
PARECERN. 002/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JU STIÇA
Ao Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de Janeiro de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 003/2022, que “reajusta em 15,00% o valor real dos vencimentos
e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do município de Guaíra, Estado
do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13
de janeiro de 2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para parecer.
Justifica o Chefe do Executivo que o índice aplicado foi
submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria
Municipal da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, considerando-se os índices passíveis de serem implementados
sem o comprometimento das finanças municipais.
Insta salientar que no ano de 2021, embora este Município
tenha sancionado a Lei Municipal nº 2.160/2021 de revisão geral anual dos
rendimentos dos nossos servidores, esta perdeu os seus efeitos em razão do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal frente à abrangência da Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
Deste modo, expirado o prazo concedido na Lei Complementar
supra, é que procedemos à remessa do Projeto de Lei que repõe integralmente o
índice de inflação acumulado no último período de 12 meses, na ordem de 15%
(quinze por cento).
Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo
informou aos representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra,
realizando explanação técnica-orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da
vinculação da aplicação do índice definido em Lei, tendo a referida Entidade
representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos da Ata de
reunião realizada em 07.01.2022, que segue em apenso.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste
Projeto de Lei em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei
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4,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Orgânica deste Município, ante a necessidade de implementarmos os efeitos da
referida propositura junto a folha de pagamento de todos os servidores municipais
integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês de janeiro
do ano corrente.
O Parecer Jurídico nº 07/2022-I, do advogado público
Municipal desta casa, que segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a
matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação
adequada e pertinente, não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 003/2022, seja
aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, demais Comissões
desta Casa e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 003/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
( s =) 1) M
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Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 003/2022 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de E de 2022.
ab NA E
EREZA CAMILO DOS SANTOS MIRBLE PAULA CEÍTO LEITE
Presidente Secretária
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