materia nº 1/2022

E qu
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
SE
PARECERN. 001/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal.
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O Executivo Municipal, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 003/2022, que “reajusta em 15,00% o valor real dos véncimentos é
dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do
Paraná”. :
1. RELATÓRIO
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de
janeiro de 2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
para emitir parecer no prazo legal.
A I
Justifica o Chefe do Executivo que o índice aplicado foi
submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal
da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, considerando-se os índices passíveis de serem implementados sem o
comprometimento das finanças municipais.
Insta salientar que no ano de 2021, embora este Município tenha
sancionado a Lei Municipal nº 2.160/2021 de revisão geral anual dos rendimentos dos
nossos servidores, esta perdeu os seus efeitos em razão do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal frente à abrangência da Lei Complementar Federal nº
173/2020.
Deste modo, expirado o prazo concedido na Lei Complementar
supra, é que procedemos à remessa do Projeto de Lei que repõe integralmente o índice
de inflação acumulado no último período de 12 meses, na ordem de 15% (quinze por
cento).
p Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo
informou aos representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra,
realizando explanação técnica-orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da
vinculação da aplicação do índice definido em Lei, tendo a referida Entidade
representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos da Ata de
reunião realizada em 07.01.2022, que segue em apenso.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto
de Lei em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica
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deste Município, ante a necessidade de implementarmos os efeitos da referida
propositura junto a folha de pagamento de todos os servidores municipais integrantes
do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês de janeiro do ano
corrente. o
O Parecer Jurídico nº 07/2022-I, do advogado público
Municipal desta casa, que segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-
Jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria,
“tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada é
pertinente, não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 003/2022, seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, demais Comissões desta Casá e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância e necessidade da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 003/2022. ;
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022)
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
“Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
a uniões, em 17 de janeiro de 2022. É
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CRISTI GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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