materia nº 1/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
P ARECERN 001/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇ OS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Executivo Municipal.
“1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 003/2022, que “reajusta em 15,00% o valor real dos vencimentos e dos salários
do pessoal ativo, inativo e penionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná”
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 13 de janeiro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o Chefe do Executivo que o índice aplicado foi submetido à análise
conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Administração,
Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, considerando-se os
índices passíveis de serem implementados sem o comprometimento das finanças
municipais.
Insta salientar que no ano de 2021, embora este Município tenha sancionado
a Lei Municipal nº 2.160/2021 de revisão geral anual dos rendimentos dos nossos
servidores, esta perdeu os seus efeitos em razão do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal frente à abrangência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Deste modo, expirado o prazo concedido na Lei Complementar supra, é que
procedemos à remessa do Projeto de Lei que repõe integralmente o índice de inflação
acumulado no último período de 12 meses, na ordem de 15% (quinze por cento).
Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo informou aos
representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra, realizando explanação
técnica-orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da vinculação da aplicação do
índice definido em Lei, tendo a referida Entidade representativa de classe já manifestado
ciência e concordância nos termos da Ata de reunião realizada em 07.01.2022, que segue
em apenso.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em
caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município,
ante a necessidade de implementarmos os efeitos da referida propositura junto a folha de
pagamento de todos os servidores municipais integrantes do quadro de pessoal do
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Executivo Municipal já a partir do mês de Janeiro do ano corrente.
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e posteriormente pelo Plenário
desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e em razão da necessidade e importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 003/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de fevereiro de 2022.
MTO NTE
CRISTI GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário. -
Sala de Reuniões, em 17 de Janeiro de 2022.
SANDRO SABINO BORGES
Secretário
(ausente na reunião)
(M|o4/2622
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