materia nº 3/2022

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 00 3/2022
Data: 11.01.2022
Ementa: reajusta em 15,00% o valor real dos vencimentos e dos salários
do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor
correspondente a 15,00%
dezembro de 2021.
(quinze por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo 19, observar-se-
á o disposto no artigo nº 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal
nº 1.879 de 08.05.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa a data de 10 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, EStado do Paraná, em 11 de janeiro de 2022,
Câmara Municipal de Guaira
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro
Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/(
)001-90 - www. guaira pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaira. PR
Município
de Guaíra
CÂMARA MUNICI
PROTOÇOLO Nº.
Guaíra — PR, em 11 de janeiro de 2022
MENSAGEM Nº 001/2022
Excelentíssimo Senhor
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto; Projeto de Lei - revisão geral anual dos servidores públicos municipais (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 101/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
aa Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei que reajusta o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo,
inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
O índice aplicado foi submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal
da Fazenda, Secretaria Municipal da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, considerando-se os índices passíveis de serem implementados sem o
comprometimento das finanças municipais.
Insta salientar que no ano de 2021, embora este Município tenha
sancionado a Lei Municipal nº 2.160/2021 de revisão geral anual dos rendimentos dos nossos
servidores, esta perdeu os seus efeitos em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal frente à abrangência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Deste modo, expirado o prazo concedido na Lei Complementar supra, é
que procedemos à remessa do Projeto de Lei que repõe integralmente o índice de inflação acumulado
no último período de 12 meses, na ordem de 15% (quinze por cento).
Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo informou
aos representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra, realizando explanação técnica-
orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da vinculação da aplicação do índice definido em Lei,
tendo a referida Entidade representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos da
Ata de reunião realizada em 07.01.2022, que segue em apenso.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei
em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a
necessidade de implementarmos os efeitos da referida propositura junto a folha de pagamento de todos
Os servidores municipais integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês de
janeiro do ano corrente. ;
Diante do exposto, e da justificativas e na certeza de contar com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa prop itura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos integra a Casa de Leis.
ENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857 183/0001-90 - www.guaira pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaira. PR. Brasil